Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.368
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.368
LEI Nº 2.368 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário do Município de Trindade.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Conselho Administrativo Tributário
Art. 1º - Fica criado o Conselho Administrativo Tributário do Município de Trindade, Órgão colegiado deliberativo de Segunda Instância do processo administrativo tributário do Município de Trindade, previsto no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único - O Conselho Administrativo Tributário é competente para, no todo ou em parte, rever, anular ou reformar decisões de Primeira Instância.
Art. 2º - O Conselho Administrativo Tributário é competente para julgar, em Segunda Instância, os recursos das decisões administrativas de Primeira Instância, compreendendo suas atribuições em:
I - efetuar o reexame necessário das decisões administrativas de Primeira Instância, com valor de alçada definido em decreto do Poder Executivo;
II - julgar os Recursos Ordinários das decisões administrativas de Primeira Instância;
III - julgar os Recursos de Revisão interpostos contra suas decisões;
IV - analisar e decidir sobre os pressupostos processuais dos recursos;
V - elaborar, alterar e executar o seu regimento interno, observada a legislação vigente;
VI - representar ao titular do Órgão fazendário para:
a) comunicar irregularidade ou falta funcional verificada em processo na Primeira Instância;
b) propor as medidas que julgar necessárias a melhor organização do Órgão e do sistema fazendário;
c) sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos a sua deliberação.
Art. 3º - A composição, a organização e o funcionamento serão regulamentados por ato do Chefe do Executivo.
Jeton de presença
Art. 4º - Fica autorizada a instituição do pagamento de "Jeton de Presença" aos integrantes do Conselho Administrativo Tributário, pela participação nos julgamentos, em Segunda Instância, de processos administrativos tributários que tramitam perante o Poder Executivo do Município de Trindade, no exercício de suas atribuições, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 5º - O "Jeton de Presença" tem por objetivo a indenização por comparecimento dos membros do Conselho Administrativo Tributário nas sessões de julgamento dos recursos voluntários de contribuintes no contencioso administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária municipal em vigor.
Art. 6º - A função do Conselho Administrativo Tributário, titulares e suplentes é considerada de interesse público relevante zelando pela ampla defesa e contraditório dos contribuintes municipais e pelas receitas tributárias municipais.
Art. 7º - O Presidente, Secretário, Assessor Jurídico e os membros titulares do Conselho Administrativo Tributário ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, de forma proporcional, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões, no valor de R$ 1.662,34 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) ao mês, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8º - O "Jeton de Presença" será atualizado na mesma data e no mesmo percentual da data-base concedida aos Servidores Municipais.
§ 1º - Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores municipais participantes do Conselho Administrativo Tributário, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 2º - Os membros do Conselho Administrativo Tributário somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, se houver, conforme descrito no respectivo regimento, através de envio da cópia das Atas de Julgamentos aos departamentos responsáveis pelos pagamentos, dentro do mês de competência.
Art. 9º - O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, preferencialmente na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha dos servidores municipais.
Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda verificar as designações e o pagamento das indenizações.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Fazenda Pública Municipal e suplementares, se necessário.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, visando atender as necessidades de despesas do Conselho Administrativo Tributário.
Parágrafo único - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, caso necessário, nos créditos orçamentários abertos na forma do caput, nos moldes da Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Legislativo.
Julgamento dos processos em Segunda Instância
Art. 13 - Os processos administrativos de natureza tributária serão decididos, em Primeira Instância, pelo Secretário Municipal da Fazenda.
Recurso Ordinário
Art. 14 - Cabe Recurso Ordinário, com efeito suspensivo, da decisão proferida em Primeira Instância, interposto pelo sujeito passivo, que deverá ser apresentado à autoridade recorrida.
Parágrafo único - O prazo para interposição de recurso será de 20 (vinte) dias úteis, contados da ciência do sujeito passivo da decisão recorrida.
Art. 15 - A autoridade julgadora competente para emitir decisão em segunda instância nos Processos Administrativos Tributários será o Conselho de Recursos Fiscais.
Reexame necessário
Art. 16 - A decisão contrária à Fazenda Municipal estará sujeita a um único reexame necessário, com efeito suspensivo, quando, na data da decisão, ocorrer o cancelamento ou a redução de débito.
§1º - O reexame necessário será apreciado pelo Conselho de Recursos Fiscais, na forma em que dispuser o seu Regimento Interno.
§2º - A decisão do reexame necessário encerra definitivamente a instância administrativa.
§3º - O reexame necessário e o recurso ordinário da mesma decisão serão julgados em conjunto.
Embargos de declaração
Art. 17 - Em caso de contradição, omissão ou obscuridade nas decisões proferidas em Segunda Instância, caberá embargos de declaração, com pedido suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da ciência.
Revisão
Art. 18 - O pedido de revisão de dívida inscrita é cabível para apresentação de alegação de pagamento, parcelamento, suspensão de exigibilidade por decisão judicial, compensação, retificação da declaração, preenchimento da declaração com erro, vício formal na constituição do crédito, decadência ou prescrição, no prazo de até 5 (cinco) anos do ato de constituição do crédito tributário.
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.197/2023.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-