Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 2.454
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.454
LEI Nº 2.454, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescida dos artigos 425-A, 425-B, 425-C, 425-D, 425-E, 425-F, 427-C, 427-D, 427-E, 445-A, 454-A, 456-A e 464-A, com a seguinte redação:
“Art. 425-A Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública;
III - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Art. 425-B São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
IV - ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do ato;
V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
Art. 425-C São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária;
III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
V - se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo;
VI - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Art. 425-D Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.
Parágrafo Único. Não havendo preponderância de circunstâncias atenuantes ou agravantes, a infração será classificada na forma menos gravosa ao infrator.
Art. 425-E Considera-se reincidência genérica a prática de infração de saúde/sanitária, por pessoa física ou jurídica, já condenada anteriormente em processo administrativo com decisão irrecorrível.
Art. 425-F Considera-se reincidência específica a repetição da mesma infração de saúde/sanitária, por pessoa física ou jurídica, já condenada anteriormente em processo administrativo com decisão irrecorrível, hipótese em que caberá o infrator ser enquadrado na penalidade máxima.
(...)
Art. 427-C A multa cominada em processo administrativo, com decisão transitada em julgado, que não for paga até a época da renovação anual da licença sanitária, implicará a não-liberação desta ao interessado.
Art. 427-D O não recolhimento das multas estabelecidas no Título XII desta Lei, no prazo fixado, acarretará juros de mora, de acordo com a Lei vigente, a partir do mês subsequente ao vencimento do prazo fixado para o recolhimento da multa.
Art. 427-E Todas as multas arrecadadas em razão desta Lei, serão destinadas ao custeio e à manutenção da estrutura de Vigilância Sanitária do Município.
(...)
Art. 445-A A defesa será apresentada ao protocolo da Vigilância Sanitária Municipal, já instruída com os documentos em que se fundar, o qual encaminhará e dará respectivo recibo ao apresentante.
Parágrafo Único. O servidor que receber a petição de defesa dará respectivo recibo ao apresentante.
(...)
Art. 454-A Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá tal circunstância ser certificada pela autoridade sanitária competente, deverá constar no termo próprio, certificando posteriormente junto aos autos do Processo Administrativo Sanitário.
(...)
Art. 456-A Nas ações fiscais, a Autoridade Sanitária poderá usar equipamentos de gravação de áudio, fotos e vídeos sempre que julgar necessário.
(...)
Art. 464-A Na atuação de Fiscalização Sanitária poderá ser aplicada a Lei Federal nº 6.437/1977, a Lei Estadual nº 16.140/2007, bem como demais leis, resoluções, portarias e normas técnicas Federais, Estaduais e Municipais, no que couber, de interesse à saúde pública e inerentes à Vigilância Sanitária.”
Art. 2º As alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 427 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 427 (...)
(...)
II - (...)
a) de 100 (cem) até 420 (quatrocentos e vinte) UFMT, quando se tratar de infrações leves;
b) de 421 (quatrocentos e vinte um) até 1000 (mil) UFMT, quando se tratar de infrações graves;
c) de 301 (trezentos e um) até 5.300 (cinco mil e trezentos) UFMT, quando se tratar de infrações gravíssimas;”
Art. 3º Os incisos XI e XXI do art. 428 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos incisos XXII a XXVII:
“Art. 428 (...)
(...)
XI - guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer, adquirir, ministrar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha sido adulterado ou expirado;
Penalidade: Apreensão e inutilização da mercadoria, proposição de cancelamento do registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento, cumulados ou não com multa.
(...)
XXI - apresentar precárias condições de higiene, relativas a ambiente, pessoal e material, de forma a colocar em risco a pureza e a qualidade do produto e/ou o do serviço prestado aos usuários pelos estabelecimentos de interesse à saúde;
Penalidade: Apreensão e inutilização da mercadoria, proposição de cancelamento do registro, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento, cumulados ou não com multa.
XXII - fazer acúmulo de lixo, água, alimentos ou qualquer outro meio que propicie a proliferação de roedores, vetores ou qualquer outro tipo de animais sinantrópicos;
Penalidades: Advertência, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento cumulados ou não com multa.
XXIII - descumprir normas legais e regulamentares de proteção à saúde do trabalhador;
Penalidades: Advertência, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição do estabelecimento cumulados ou não com multa.
XXIV - manter em farmácias, drogarias, ervanários e estabelecimentos afins, receituários em branco e/ou carimbos médicos;
Penalidades: Advertência, apreensão, cumulados ou não com multa, sem prejuízo das demais penalidades.
XXV - expor à venda, em locais de comércio de gêneros alimentícios, em feiras e/ou ambulantes, alimentos destinados ao consumo sem a devida proteção, de forma a proporcionar alteração e/ou contaminação dos mesmos;
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cumulados ou não com multa.
XXVI - não cumprir com o teor de intimação expedida pela Autoridade Sanitária;
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda e ou de fabricação do produto, proposição do cancelamento do registro do produto, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição parcial ou total do estabelecimento, cumulados ou não com multa.
XXVII - transgredir outras normas legais e regulamentos destinados à proteção da saúde;
Penalidades: Advertência, apreensão e inutilização do produto, suspensão de venda e ou de fabricação do produto, proposição do cancelamento do registro do produto, cancelamento do Alvará de Autorização Sanitária, interdição parcial ou total do estabelecimento, cumulados ou não com multa.”
Art. 4º O art. 429 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 429 Os Fiscais de Vigilância Sanitária, no exercício de suas funções fiscalizadoras, têm competência, no âmbito de suas atribuições, para fazerem cumprir as legislações pertinentes, expedindo intimações, lavrando autuações e impondo penalidades referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa comprometer a saúde pública.
§1º Nos casos em que a ocorrência de infração exigir a imediata ação dos Fiscais de Vigilância Sanitária para a proteção da saúde pública, cumprimento de norma legal ou ordem judicial, serão efetuadas de pronto ações de apreensão ou inutilização de produtos ou outros e/ou interdição sobre estabelecimentos, obras, máquinas, instrumentos utilizados no processo produtivo ou outros, hipóteses em que referidas ações terão cunho de medida preventiva.
§2º Para fins das ações de saúde/sanitárias mencionadas no parágrafo anterior, as mesmas podem ser implementadas visando a apreensão ou inutilização preventiva de produtos ou outros, bem como a interdição poderá ser parcial ou total de estabelecimentos ou outros, quando se destinem à proteção da saúde pública, podendo tais medidas transformar-se em definitivas quando resultarem da execução de penalidade imposta ao final do Processo Administrativo Sanitário.
§ 3º Os produtos e/ou equipamentos apreendidos em caráter preventivo poderão ser depositados sob responsabilidade do infrator com a devida colocação de lacres pela Vigilância Sanitária ou mantido na guarda do órgão fiscalizador até decisão final sobre sua destinação.”
Art. 5º O art. 430 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 430 As autoridades fiscalizadoras mencionadas no artigo 429, terão livre ingresso em todos os locais e estabelecimentos previstos nesta Lei a qualquer dia e hora.”
Art. 6º A nomenclatura do Título XIII da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação: “DOS DOCUMENTOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.
Art. 7º O inciso V do art. 432 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 432 (...)
(...)
V - O prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do auto de infração;”
Art. 8º O art. 434, caput, da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 434 O termo de intimação será lavrado em 3 (três) vias, devidamente numeradas, destinando-se a 1ª (primeira) via ao processo de solicitação do Alvará de Autorização Sanitária, quando houver, a 2ª (segunda) via ao intimado, a 3ª (terceira) via ao agente fiscalizador e conterá:”
Art. 9º Fica alterada a nomenclatura da Seção VII do Título XIII da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, que passa a ter seguinte redação: “Do Processo Administrativo Sanitário (PAS)”.
Art. 10 O art. 445 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 445 O infrator poderá oferecer defesa escrita ao Auto de Infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência ou da publicação na Imprensa Oficial, que indicará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do autuado;
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - demais provas em direito admitidas, pertinentes à defesa da infração.”
Art. 11 O art. 446 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 446 Decorrido o prazo de defesa, sem que o contribuinte a tenha apresentado, será ele considerado revel, proferindo a autoridade de primeira instância julgamento de imediato.
Parágrafo Único. Da decisão proferida em processo julgado à revelia em primeira instância, caberá recurso para exame exclusivamente de matéria relativa ao direito, sendo defeso apreciação de fato preexistente ao julgamento de primeira instância.”
Art. 12 O art. 447 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 447 Independentemente da apresentação de defesa ou impugnação, deverá a autoridade julgadora ouvir a autoridade sanitária autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para se pronunciar a respeito.
Parágrafo Único. O relatório do servidor autuante terá caráter informativo e opinativo, sem efeito vinculante para a Administração ou para os interessados no processo, e deverá conter todos os elementos essenciais à decisão (julgamento), incluindo análise completa dos elementos constantes dos autos, considerando-se a autuação, as alegações do autuado, as provas apresentadas (fotos, mídias, entre outros), a existência de circunstâncias atenuantes e agravantes, a capacidade econômica do autuado, o risco sanitário ocasionado pela infração, os argumentos da defesa apresentada, se houver, e o embasamento técnico e legal que fundamenta a autuação.”
Art. 13 O art. 448 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 448 A impugnação do Auto de Infração será julgada pelo dirigente do órgão de Vigilância Sanitária competente, em primeira instância, sendo o infrator intimado de todos os atos praticados no processo administrativo, pessoalmente, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou mediante publicação de Edital.
§1º Após analisar a defesa, a manifestação do servidor autuante e os documentos que dos autos constam, o dirigente do órgão de vigilância sanitária decidirá fundamentadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre o julgamento do processo administrativo sanitário.
§ 2º Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o Auto de Infração será julgado pelo dirigente do órgão de Vigilância Sanitária competente.”
Art. 14 O art. 449 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 449 A decisão inicial será fundamentada em relatório circunstanciado, à vista dos elementos contidos nos autos, podendo confirmar ou não a existência da infração sanitária.
§1º A decisão que não confirmar a existência da infração sanitária implicará no arquivamento do respectivo processo administrativo sanitário.
§2º A decisão que confirmar a existência da infração sanitária fixará a penalidade aplicada ao autuado.”
Art. 15 O art. 450 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 450 Da decisão inicial poderá o infrator recorrer à Autoridade Imediatamente Superior àquela que proferiu a decisão, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.
§1º Da decisão da Autoridade Superior, mantendo ou modificando a sanção imposta, caberá novo e último recurso, à Junta de Recursos Fiscais do Município, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da segunda decisão.
§2º O julgamento em Segunda Instância processar-se-á de acordo com o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.”
Art. 16 O art. 451 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 451 Cabe ao dirigente do órgão de Vigilância Sanitária preparar documentos e fornecer os demais subsídios para a abertura de processo referente a inquéritos dos crimes contra a saúde pública.
§1° O dirigente do órgão de Vigilância Sanitária e a Junta de Recursos Fiscais, na elucidação dos crimes contra a saúde pública, poderão requisitar documentos, laudos e mesmo informações sobre pessoas físicas, jurídicas e quaisquer outras envolvidas ou suspeitas de envolvimento na infração sanitária.
§2° Após a conclusão do processo, ao qual se refere o presente artigo, o dirigente do órgão de vigilância sanitária ou Junta de Recursos Fiscais encaminhará o processo ao Secretário Municipal de Saúde para as providências cabíveis junto ao órgão policial e ao Ministério Público.”
Art. 17 O art. 453 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 453 Os prazos mencionados na presente Lei serão contados ininterruptamente.
§1º Os prazos somente começam a ser contados do primeiro dia útil, após a ciência do autuado.
§2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento incidir em feriado ou em dia não útil, devendo ser observado pelo autuado o horário de funcionamento do órgão competente.”
Art. 18 O art. 458 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 458 Após a decisão definitiva do processo administrativo, serão publicadas todas as penalidades aplicadas aos infratores da legislação de Vigilância Sanitária.”
Art. 19 O art. 459 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 459 A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seus órgãos e autoridades competentes, publicará portarias, resoluções, normas técnicas, atos administrativos cabíveis e demais normas complementares de Vigilância Sanitária, no âmbito deste Código.”
Art. 20 O art. 461 da Lei n° 875, de 21 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 461 O Alvará de Autorização Sanitária terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua liberação.”
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR