Prefeitura Municipal · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.373
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.373
LEI Nº 2.373 DE, 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a Lei nº 543, de 29 de outubro de 1991, a Lei nº 544, de 21 de novembro de 1991 e a Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 5º, 6º, 23 e 26, inciso I, da Lei nº 543, de 29 de outubro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Intimação do autuado, quanto aos procedimentos fiscais, dar-se-á por meio de:
I - Ciência direta à parte:
a) pessoalmente, comprovada com assinatura do autuado ou preposto ou pessoa interposta que se apresentar no endereço comercial;
b) pessoalmente, certificada pelo fiscal responsável, com identificação do motivo da recusa do recebimento;
c) pessoalmente, comprovada por outro meio que assegure a certeza de ciência do responsável pela infração, seja por meio de termo de vista dos autos ou comparecimento espontâneo do titular;
II – Por via eletrônica, com prova de expedição;
III - Carta registrada, com aviso de recebimento;
IV - Edital, nos seguintes casos:
a) quando o autuado encerrar suas atividades;
b) quando desconhecido, incerto ou inacessível o endereço do autuado;
c) quando impossibilitada a ciência pelas outras modalidades.
§ 1º - As formas de Intimação previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não possuem benefício de ordem.
§ 2º - Considera-se preposto ou pessoa interposta qualquer pessoa que se apresente no endereço no momento da fiscalização.
§ 3º - As formas de intimação previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas como forma de comunicação para qualquer outro ato fiscal.
§ 4º - Considera-se feita a Intimação:
I - se direta:
a) na data da assinatura do autuado ou do preposto ou da sua recusa;
b) na data do ato que assegure a certeza da ciência do autuado.
II - se eletrônica, na data que assegure a certeza da ciência do autuado, conforme regulamentação;
III - se por carta, na data da assinatura da ciência, colhida no ato do recebimento, ou se for omitida, 7 (sete) dias após da entrega da carta à agência postal;
IV - se por edital, 3 (três) dias após a data de sua publicação.
Art. 6º - Para as infrações cometidas em relação às normas deste Código, pode ser caracterizado como destinatário da intimação, notificação fiscal ou auto de infração, o proprietário do imóvel, quando se desconhecer o responsável pela infração.
(...)
Art. 23 - Feita a réplica fiscal ou lavrado o Termo de Revelia, o processo será encaminhado ao órgão competente para julgamento, com parecer conclusivo, motivado com as razões de autuação, a defesa e os fundamentos legais, no prazo de 10 (dez) dias.
(...)
Art. 26 – (...)
I – em primeira instância, Responsável pela Fiscalização de Posturas e Edificações;”
Art. 2º - O art. 290, caput, e o inciso II, da Lei nº 544, de 21 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 290 - Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento.
(...)
II - Por iniciar ou executar obras de qualquer tipo sem a necessária licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo do Código de Edificações e Loteamentos, Pena - Multa de:
100 UFMT - para obras de até 100,00m²;
140 UFMT - para obras de 100,01m² a 200,00m²;
180 UFMT - para obras de 200,01m² a 300,00m²;
245 UFMT - para obras de 300,01m² a 400,00m².“
Art. 3º - O art. 9º da Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001, do Código de Posturas do Município de Trindade, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos §§ 1º ao 6º, e dos artigos 9º-A e 9º-B:
“Art. 9º - Os proprietários, seus herdeiros ou possuidores a qualquer título dos terrenos ou glebas situados no Município serão obrigados a conservá-los, em estado de limpeza com gramíneas, vegetação com gramíneas, vegetação rasteira semelhante, ou cobertos por brita, limpos, drenados e isentos de quaisquer materiais e substâncias nocivos à saúde da coletividade de forma a não comprometer a segurança, a saúde pública e o meio ambiente.
§ 1º - O órgão ou entidade responsável notificará o responsável pelo imóvel, por meio de qualquer forma admitida em direito, Notificação Pessoal, por meio de Agência postal e mediante Edital publicado no Diário Oficial do Município - Eletrônico, independente de ordem de prioridade das formas de notificações, a cumprir no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer prevista no caput deste artigo.
§ 2º - Para os fins de aplicação do caput deste artigo, as gramíneas ou a vegetação rasteira semelhante mantidas em terreno não edificado, localizado no Município, deverão possuir, no máximo, 45 cm (quarenta e cinco centímetros) de altura.
§ 3º - Pelo descumprimento da obrigação de fazer a limpeza do terreno na forma da notificação, a Fiscalização de Posturas competente, por meio de Auto de Infração, aplicará a multa prevista no artigo 236.
§ 4º - O Auto de Infração lavrado pela Fiscalização de Posturas seguirá o rito processual administrativo previsto na Lei 543 de 29 de outubro de 1991.
§ 5º - Para fins de aplicação do caput deste artigo, são considerados materiais e substâncias nocivas à saúde da coletividade, os resíduos sólidos domésticos, da construção civil, comerciais, industriais e perigosos.
§ 6º - A administração pública municipal poderá exigir dos proprietários ou possuidores dos imóveis situados no Município, edificados ou não, outras intervenções ou obras necessárias não previstas no caput deste artigo.
Art. 9º-A - Para fins de aplicação do art. 9º desta Lei, é permitido manter ou plantar hortaliça no imóvel não edificado, mesmo que a sua altura exceda ao limite previsto no § 2º do art. 9º, observadas as regras da atividade econômica exercida e sem prejuízo das autorizações ou licenças que se fizerem necessárias.
§ 1º - Para fins de aplicação do disposto no caput desta Lei, considera-se hortaliça o grupo de vegetais cultivados em horta, cujas partes como raízes, caules, flores, frutos e sementes, são consumidos por seres humanos como alimento.
§ 2º - A manutenção ou o plantio de hortaliça nos termos do caput deste artigo não desonera o proprietário, o inquilino ou outro usuário do terreno não edificado do cumprimento da obrigação prevista no art. 9º desta Lei nas áreas não ocupadas por hortaliça e nos espaços existentes entre exemplares cultivados.
Art. 9º-B - Decorrido o prazo previsto no § 1º do art. 9º desta Lei e não sendo cumprido o previsto no art. 9º-A, a área do Município responsável pela limpeza urbana promoverá a mesma de forma compulsória, á critério da Administração Pública.
§ 1º - O Fisco, por meio da unidade competente, lançará o tributo em conformidade com a Taxa de Limpeza e Roçagem relativo aos Serviços Especiais de Limpeza Urbana, nos termos da Tabela XII do Código Tributário do Município de Trindade, além da multa prevista pelo artigo 236.
§ 2º - Fica facultado ao Fisco o recebimento da Taxa de Limpeza prevista no § 4º, em lançamento separado após o prazo previsto no artigo 9º ou juntamente com o Imposto Territorial Urbano – ITU, cobrando do proprietário ou responsável, aplicando as mesmas condições previstas para o imposto.”
Art. 4º -O art. 236, caput e incisos I e II, da Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001, do Código de Posturas do Município de Trindade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 236 - Uma vez verificada a ocorrência de infração a este Código, relativos à higiene pública, serão impostas as seguintes penalidades:
I – O Valor da Multa em referência as infrações relativas à Higiene dos logradouros Públicos, será calculada conforme a sua natureza:
Leve
48
Média
88
Grave
176
Gravíssima
360
II – O Valor da Multa em referência as infrações relativas à Higiene das Habitações individuais ou coletivas e dos terrenos, será calculada conforme a sua natureza, seguindo a fórmula abaixo:
Fator Base x Fator Proporcionalidade, sendo:
Fator Base (FB): Tabela 01.
Fator Proporcionalidade (K): Tabela 02.
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
18
Média
48
Grave
88
Gravíssima
108
TABELA 02
FATOR DE PROPORCIONALIDADE "K”
Áreas em metros quadrados (m²) e respectivo fator "k".
Até 180
Até 500
De 501 a 1501
De 1501 a 5000
De 5.0001 a 15.000
De 15.0001 a 30.000
Acima de 30.000
K=0,5
K=1
K=1,5
K=2,0
K=2,5
K=3,0
K=4,0
“
Art. 5º -O art. 237, caput e incisos I, II, VI e VII, da Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001, do Código de Posturas do Município de Trindade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 237 - Uma vez verificada a ocorrência de infração a este Código, no tocante ao bem-estar público, serão impostas as seguintes multas:
I - O Valor da Multa em referência as infrações relativas contra o sossego público, será calculada conforme a sua natureza:
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
48
Média
88
Grave
176
Gravíssima
360
II - O Valor da Multa em referência as infrações nos casos das normas relativas aos divertimentos e festejos públicos, será calculada conforme a sua natureza:
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
48
Média
88
Grave
144
Gravíssima
192
(...)
VI - O Valor da Multa em referência as infrações de inexistência ou má conservação de fechos divisórios, de calçadas e de muros de sustentação, será calculada conforme a sua natureza:
a) nos casos de infração referente a fechos divisórios e a calçadas;
b) nos casos de infração referente a muros de sustentação;
c)nos casos de descumprimento ao Parágrafo único do Artigo 150.
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
48
Média
88
Grave
176
Gravíssima
360
VII – O Valor da Multa em referência nos casos de infração referente a registro, licenciamento, vacinação, proibição de permanência, exposição, guarda e manutenção de animais, será calculada conforme a sua natureza:
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
48
Média
88
Grave
176
Gravíssima
360
“
Art. 6º -O art. 238, caput e inciso III, da Lei nº 933, de 07 de agosto de 2001, do Código de Posturas do Município de Trindade, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 238 - Uma vez verificada a ocorrência de infração a este Código, no que concerne à localização e ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços ou similares e ao exercício de atividades correlatas, serão impostas as seguintes multas:
(...)
III - O Valor da Multa em referência as infrações nos casos relativos ao exercício do comércio ambulante, será calculada conforme a sua natureza:
TABELA 01
FATOR BASE – NATUREZA DA INFRAÇÃO
VALOR COM BASE NA NATUREZA (EM UFMT)
Leve
48
Média
88
Grave
144
Gravíssima
192
“
Art. 7º - Fica revogado o art. 7º da Lei nº 543, de 29 de outubro de 1991.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-