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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de novembro de 2021

LEI Nº 2.081

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.081

LEI Nº 2.081 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre o atendimento integral as gestantes adolescentes vítimas de violência doméstica no município de Trindade e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O município deverá garantir atendimento integral as gestantes adolescentes e jovens na faixa etária de 12 a 21 anos, vítimas de violência doméstica, para que o processo gravídico seja saudável, consciente, seguro, sem risco para a saúde, diminuindo a morbimortalidade maternal e fetal.

Art. 2º - Vetado

Art. 3º - Vetado

Art. 4º - Vetado

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2481, em 16 de novembro de 2021. Código identificador D5B118FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.