Prefeitura Municipal · 16 de novembro de 2021
LEI Nº 2.081
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.081
LEI Nº 2.081 DE, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre o atendimento integral as gestantes adolescentes vítimas de violência doméstica no município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O município deverá garantir atendimento integral as gestantes adolescentes e jovens na faixa etária de 12 a 21 anos, vítimas de violência doméstica, para que o processo gravídico seja saudável, consciente, seguro, sem risco para a saúde, diminuindo a morbimortalidade maternal e fetal.
Art. 2º - Vetado
Art. 3º - Vetado
Art. 4º - Vetado
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-