Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal · 5 de julho de 2018

LEI N.º 1.829

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI N.º 1.829

LEI N.º 1.829 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.

“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, faço saber que a Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2018.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1803/2017 de 22 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2018.

JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1633, em 5 de julho de 2018. Código identificador D5A41665: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.