Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI N.º 1.976
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.976
LEI N.º 1.976 DE, 16 DE MARÇO DE 2020
“Altera a Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os cargos, símbolos, quantitativos e atribuições constantes da estrutura administrativa dos Anexos II e VII da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme os Anexos “B” e “G” desta lei.
Art. 2º - Os quantitativos dos cargos de provimento em comissão de assessoramento com símbolos, valores e quantitativos constantes do Anexo IV da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “D” desta lei.
Parágrafo Único – Os cargos previstos no Anexo “D” desta lei integrarão a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, responsável pela lotação aos demais órgãos e autarquias na medida de suas demandas.
Art. 3º - As Funções Comissionadas com quantitativos, símbolos e valores constantes do Anexo V da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “E” desta lei.
Art. 4º - As Funções Gratificadas de Desempenho com quantitativos, símbolos e valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016, passam a vigorar conforme o Anexo “F” desta lei.
Art. 5º - Os cargos de Assessor Especial I, Assessor Especial II e Assessor Especial III dos Anexos II e VII da Lei nº 1.730, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações passam a denominar-se Assessor Administrativo I, Assessor Administrativo II e Assessor Administrativo III, com a descrição das atividades, quantitativo e remuneração previstos no Anexo “D” e “G” desta lei.
Parágrafo Único – Os cargos previstos neste artigo serão extintos ao vagarem, gradativamente, até a realização de concurso, para evitar solução de continuidade ao serviço público, com prazo final para as exonerações de 31 de dezembro de 2020.
Art. 6º - Revoga-se o art. 6º da Lei nº 1.844/2018.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal