Prefeitura Municipal · 2 de setembro de 2022
LEI Nº 2.154
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.154
LEI Nº 2.154 DE, 30 DE AGOSTO DE 2022.
“Institui o Programa Bolsa Mestrado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Mestrado, um Programa de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação, mediante pagamento de cursos de pós-graduação strictu sensu, na modalidade Mestrado, integrando o Sistema de Formação dos Educadores da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de propiciar aos docentes em regência a continuidade de seus estudos, objetivando o aprimoramento profissional.
Parágrafo único - O Programa consiste na celebração de convênio ou contratação de instituição de Ensino Superior para ministrar os cursos para o Município de Trindade ou a concessão de incentivo financeiro aos docentes em regência, selecionados pela Secretaria Municipal de Educação em conformidade com as disposições desta lei e com as normas complementares específicas.
Art. 2º - O Programa destina-se, exclusivamente, ao profissional titular de cargo efetivo da carreira do Magistério Municipal - Classe dos Docentes Regentes, selecionados em processo seletivo municipal ou admitido em curso de pós-graduação ministrado por instituição de ensino superior, pública ou privada, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
Art. 3º - O pagamento das mensalidades da Instituição de Ensino ou o incentivo financeiro será concedido pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, salvo para os cursos que tiverem período de duração superior ao estabelecido neste artigo ou houver a interrupção ocasionada por motivo de caso fortuito ou força maior, vedada a continuidade do pagamento em caso de reprovação ou repetência.
§ 1º - O bolsista deverá comprovar semestralmente, perante a Administração Municipal, a adimplência das obrigações por ele assumidas perante a instituição de ensino, inclusive a quitação das mensalidades, quando for o caso, bem como, em qualquer hipótese, a frequência mínima exigida e aproveitamento, na conformidade das instruções complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º - O bolsista deverá obter o título de mestre nos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo.
§ 3º - Os valores do incentivo financeiro para a Bolsa Mestrado, bem como a forma de pagamento, serão estabelecidos em Decreto.
§ 4º - O número de vagas ou bolsas a serem distribuídas, observará os limites estabelecidos por Decreto, respeitada a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º - São requisitos para pleitear a Bolsa Mestrado:
I - ser titular de cargo efetivo das classes de docentes regentes;
II - ser considerado estável;
III - ser portador de licenciatura plena;
IV - estar em efetivo exercício na atividade de Ensino, em unidade educacional da Secretaria Municipal de Educação;
V - ter sido admitido ou selecionado como aluno regular em curso de pós-graduação, no nível de mestrado recomendado pela CAPES, na disciplina do cargo ou na área de educação compatível com o exercício do cargo de magistério;
VI - não usufruir, enquanto receber o incentivo de que trata esta lei, de nenhum tipo de bolsa ou mensalidade para curso de pós-graduação em nível de mestrado;
VII - firmar compromisso de permanecer em atividade vinculada à Secretaria Municipal de Educação, durante a realização do curso e por, no mínimo, 4 (quatro) anos após a data de sua conclusão;
VIII - autorizar, por meio de termo de compromisso, que a Secretaria Municipal de Educação torne pública a íntegra ou partes do trabalho acadêmico produzido, objeto da titulação de mestrado;
IX - apresentar projeto de dissertação conforme linhas programáticas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - O Programa Bolsa Mestrado atenderá aos candidatos cujos projetos forem selecionados de acordo com critérios objetivos, isonômicos e relevantes para a Secretaria Municipal de Educação, a serem especificados em normas complementares.
Art. 6º - Perderá o direito ao incentivo ou ao pagamento das mensalidades o professor que:
I - deixar de atender a qualquer condição ou requisito estabelecido nesta lei;
II - apresentar desempenho insatisfatório no curso;
III - desistir do Programa;
IV - deixar de permanecer em atividade e vinculado à Secretaria Municipal de Educação durante a realização do curso ou antes de finalizar os 4 (quatro) anos, contados a partir da data de sua conclusão.
Parágrafo único - A inconclusão, o abandono, o trancamento, o não aproveitamento do curso ou na hipótese do inciso IV, sem motivação devidamente comprovada e justificada, implicará na devolução dos recursos recebidos, acrescidos das correções legais.
Art. 7º - Fica vedado ao profissional da educação já matriculado em cursos de mestrado ou doutorado ofertados ou custeados pela Secretaria Municipal de Educação, pleitear nova inclusão no Programa Bolsa Mestrado.
Art. 8º - O pagamento das mensalidades ou o incentivo financeiro não tem natureza salarial ou remuneratória, não se incorporando à remuneração, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º salário e não constituindo base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 9º - Durante o curso, caso haja atividades obrigatórias para cumprimento de créditos ministradas no horário de expediente do servidor contemplado, será concedida a ele dispensa de ponto das horas suficientes à sua realização, considerado o horário de locomoção, mediante a apresentação de atestado de matrícula emitido pela instituição e análise de sua chefia imediata.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 30 (trinta) dias do mês de agosto de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-