Prefeitura Municipal · 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 2.308
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.308
LEI Nº 2.308 DE, 02 DE JANEIRO DE 2024.
“Regulamenta o pagamento do 13º Salário no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Gratificação Natalina aqui tratada como décimo terceiro salário dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, passa a ser disciplinada pela presente Lei.
Art. 2º - O décimo terceiro salário será pago aos servidores e vereadores, até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
§1º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração integral relativa a dezembro, por mês de serviço prestado do ano correspondente.
§2º - A fração superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
§3º - Para os efeitos desta Lei, não integram a remuneração ou os proventos:
a) o valor do próprio décimo terceiro salário;
b) os valores decorrentes de conversão de licença prêmio em pecúnia;
c) os valores pagos a título de indenização em geral;
d) os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores;
e) os valores referentes as férias em pecúnia e aos acréscimos de 1/3 (um terço) a elas relativos;
f) os valores pagos a qualquer título pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
g) os valores dos créditos de PIS/PASEP e outros, não pertinentes à própria remuneração ou proventos e lançados em folha em virtude de convênios.
Art. 3º - O servidor exonerado de cargo em comissão, ou que tiver cessada a designação para substituição, a partir do mês de novembro, terá o décimo terceiro salário calculado pela média dos meses anteriores.
Art. 4º - O valor do 13º (décimo terceiro) salário do servidor efetivo poderá ser pago em duas parcelas, a primeira, correspondente a 70% (setenta por cento) da integralidade da remuneração, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, de acordo com o tempo de serviço no ano em curso, e a segunda no mês de dezembro, até a data fixada no caput do artigo 2º desta lei.
§1º - A parcela a ser paga em dezembro corresponderá à diferença apurada entre o valor do 13º (décimo terceiro) salário integral e aquele antecipado ao servidor no mês do seu aniversário, de acordo com o disposto no caput deste artigo.
§2º - O servidor exonerado, demitido ou dispensado receberá o décimo terceiro salário devido, calculado sobre a remuneração a que teria direito no mês do desligamento do serviço público.
§3º - Caso tenha o servidor ou vereador recebido a antecipação do 13º (décimo terceiro) nos moldes disposto no artigo 4º, da diferença do 13º (décimo terceiro) salário que lhe é devido será descontado o valor recebido a título de antecipação.
§4º - O débito eventualmente resultante da compensação prevista no §3º deste artigo será descontado da remuneração devida ao servidor pelos serviços prestados no mês do desligamento e, não sendo esta suficiente, o débito remanescente deverá ser cobrado na conformidade da legislação em vigor.
§5º - O servidor de cargo em comissão ou contratado por tempo determinado que fizer jus ao 13º (décimo terceiro) salário, poderá receber, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) de sua remuneração, multiplicado pelo número de meses trabalhados a partir de janeiro do ano em curso, limitado a 50% (cinquenta por cento) da integralidade da remuneração.
§6º - Ao vereador poderá ser concedida a antecipação do 13º (décimo terceiro) salário até o limite de 100% (cem por cento) de seu subsidio liquido na data de seu aniversário.
Art. 5º - O servidor que recebe salário variável, a qualquer título, o 13º (décimo terceiro) será calculado na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.
Parágrafo único - O servidor efetivo que recebe salário variável, conforme descrito no caput deste artigo, poderá receber, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, o percentual de 70% (setenta por cento) do seu salário contratual fixo.
Art. 6º - O servidor efetivo que desejar receber o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário em uma única parcela, no mês de dezembro, deverá formalizar sua opção até o último dia útil do mês de fevereiro.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 02 (dois) dias do mês de janeiro de 2024.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-