Prefeitura Municipal · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.148
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.148
LEI Nº 2.148 DE, 23 DE JUNHO DE 2022.
“Institui prioridade de atendimento aos portadores de fibromialgia no âmbito municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia, no âmbito do município de Trindade - Go, nos termos que especifica.
Art. 2º - Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Trindade - Go, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
Art. 3º - O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da lei federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º - A identificação dos portadores de fibromialgia se dará mediante a apresentação da “Carteira de Identificação do Portador de Fibromialgia” que será confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde após a comprovação médica da referida enfermidade.
Art. 5º - Os estabelecimentos que por ventura descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento.
§1º - A aplicação das penalidades previstas nocaputobedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida a ampla defesa e contraditório;
§2º - O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-