Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2021
LEI Nº 2.054
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.054
LEI Nº 2.054 DE, 02 DE JULHO DE 2021.
“Reconhece situação de excepcional interesse público e autoriza a contratação temporária de servidores para cobrir déficit de natureza eminentemente transitória”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprova, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Reconhece como de excepcional interesse público a contratação temporária de servidores dos cargos de Professor, Professor Substituto, Professor de Educação Física, Professor de Educação Física, Monitor de Educação Infantil e Oficial de Serviços Gerais para atender as necessidades de excepcional de interesse público, as limitações impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020, suprir a vacância, o afastamento ou licenciamento temporário de servidores do quadro efetivo, a qualquer título, conforme artigos 67 a 73 da Lei Complementar n.º 50/2021.
Art. 2º - O Secretário Municipal de Educação, por delegação, poderá contratar temporariamente pelo regime administrativo, regidos pelos artigos 67 a 73 da Lei Complementar n.º 50/2021.
Art. 3º - Esta lei autoriza e cria vagas para contratação temporária de Professor, Professor Substituto, Professor de Educação Física, Professor de Educação Física, Monitor de Educação Infantil e Oficial de Serviços Gerais, nos seguintes quantitativos e vencimentos:
FUNÇÕES
VAGAS
CADASTRO RESERVA
REMUNERAÇÃO
Professor
20
60
2.618,94 + 20% Regência
Professor Substituto
2
08
2.618,94 + 20% Regência
Professor de Educação Física
10
31
2.618,94 + 20% Regência
Monitor de Educação Infantil
10
145
1.100,00
Oficial de Serviços Gerais
10
15
1.100,00
Art. 4º - As atribuições dos cargos estão previstas no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Educação, Lei n.º 556/1991, no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo, Lei n.º 557/1991 e suas alterações e na Lei nº 1.677/16.
Parágrafo único – Os requisitos de investidura, as atribuições do cargo de Professor de Educação Física, são descritas no quadro a seguir:
Requisitos de Investidura
- Licenciatura em Educação Física
- Registro no CREF – Conselho Regional de Educação Física
Carga Horária
30 horas
Atribuições do cargo
-Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou séries sob sua responsabilidade
-Participar da elaboração e/ou realimentação do Projeto Político Pedagógico da escola, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
-Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o PPP da escola e com a proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino.
-Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
-Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.
-Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo ensino aprendizagem.
-Participar de reuniões e eventos da unidade escolar.
-Propor, executar e avaliar alternativas que visem à melhoria do processo educativo.
-Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
-Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos da série em que se encontra.
-Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
-Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de trabalho, deve haver concordância com a direção da escola e com a secretaria de educação.
-Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
-Promover a integração entre escola, família e com unidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
-Manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos.
-Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No caso da necessidade de ser substituído, informar os conteúdos a serem trabalhados com a turma para que haja sequência pedagógica.
-Participar das atividades do Colegiado da Unidade Escolar.
-Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da escola quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da unidade.
- Outras atividades inerentes ao cargo
Art. 5º - O Secretário Municipal de Educação deverá instaurar processo de concurso público para preenchimento das vagas necessárias ao atendimento do interesse público, respeitada as vedações da Lei Complementar n.º 173/2020.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal