Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 2.301
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.301
LEI N° 2.301 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a instituição do serviço público de loteria municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o serviço público municipal de loteria no âmbito do Município de Trindade, que observará as diretrizes gerais estabelecidas pela União.
§1º - A loteria municipal será explorada na forma do art. 175 da Constituição da República, permitindo o estabelecimento de parcerias, convênios, consórcios e demais arranjos legais que visem a maior eficiência do serviço público.
§2° - O Município poderá explorar outras modalidades lotéricas instituídas no âmbito Federal, vedada a exploração de qualquer modalidade lotérica não autorizada em Lei Federal.
§3° - Para os fins desta lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, na modalidade de concurso de prognóstico, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.
Art. 2°- O serviço público de loteria municipal a que se refere esta Lei, será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal, a quem compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.
Art. 3°- Será permitida a utilização de meio físico ou digital para a captação de apostas e comercialização de bilhetes.
Art. 4° - O produto da arrecadação total obtido por meio da exploração do serviço público de loteria, incluindo os prêmios prescritos, será destinado:
I – ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, saúde e esporte;
II – ao pagamento de prêmios, ao recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação e a cobertura de despesas de custeio e de manutenção da operação da loteria municipal;
III - pagamento de despesas operacionais.
Art. 5º - Os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado, serão dados como prescritos e os valores revertidos a bem da Administração Pública.
Art. 6º - O Poder Executivo, diretamente ou por meio de parceria, concessão ou permissão, adotará os sistemas de garantia que julgar convenientes à segurança contra adulteração ou contratação dos bilhetes, bem como disciplinará a forma da entrega dos valores e aos demais beneficiários legais.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-prefeito Municipal-