Prefeitura Municipal · 14 de outubro de 2026
DECRETO Nº 3.389
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 3.389
DECRETO Nº 3.389, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o remembramento dos lotes de terra que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais e em vista dos termos do art. 5º, inciso XXIII, do art. 30, inciso VIII, e do art. 182, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 2º, inciso IV, do art. 99 e 100, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 22 de dezembro de 2017, de forma a considerar o pedido constante dos autos do procedimento administrativo de nº 23.088, de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o remembramento de um lote de terras de nº 26, da quadra 24, situado na Rua 02; e um lote de terras de nº 28, da quadra 24, situado na Rua 02, todos no loteamento denominado “Setor Samarah”, neste Município, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sob as matrículas nº 28.590 e 28.591, propriedade de Marcio André Chiesa, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, e de Simone Arle Hatsugai Chiesa, inscrita no CPF/MF n. ***.***.***-**.
Art. 2º Da operação de remembramento surgirá o Lote 26/28, com área total de 720,00 m² conforme mapa e memorial descritivo, devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária, que são partes integrantes deste Decreto.
Art. 3º O sistema viário corresponde às vias já existentes, conforme projeto assinado pelo engenheiro civil Geovane Cardoso Costa Júnior, inscrito no CREA-GO sob o nº 1014052840D-GO, cuja Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) fora consignada sob o nº 1020260178206.
Art. 4º As áreas objeto do remembramento aprovado no art. 1º estão localizadas na “Zona Habitacional” do Município de Trindade, nos termos da Lei Complementar nº 25, de 15 de fevereiro de 2016, e seus sucedâneos legais.
Art. 5º A viabilidade técnica da operação pretendida fora atestada pelo parecer nº 71/2026/SEPLANH, e a regularidade jurídico-formal pelo parecer nº 609/2026/PGM.
Art. 6º Nos termos dos art. 100 e 101 da Lei Complementar nº 32, de 22 de dezembro de 2017, deverá o contribuinte registrar o remembramento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de emissão do Decreto de Aprovação, sob pena de caducidade.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 2 de outubro de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
PEDRO OTÁVIO ALVES FREIRE
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização Fundiária