Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.201
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.201
LEI Nº 2.201 DE, 15 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a prática esportiva eletrônica (eSports) no Município de Trindade – GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O exercício da atividade esportiva eletrônica no município de Trindade, obedecerá ao disposto nesta lei:
§1º - Entende-se por esporte eletrônico (eSports) a modalidade esportiva que possui Competições de games que ocorrem em plataforma digital, envolvendo dois ou mais competidores (sejam indivíduos ou equipes), em partidas online ou presenciais sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência;
§2º - As seguintes categorias são reconhecidas como jogos eletrônicos: Jogos de luta, jogos de tiro em primeira pessoa (FPS) e jogos de estratégia em tempo real (RTS).
Art. 2º - O praticante de esportes eletrônicos (eSports) passa a receber a nomenclatura de "atleta" e poderá gozar de atendimento médico e clínico durante os campeonatos de jogos eletrônicos.
Art. 3º - É livre a atividade esportiva eletrônica, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural, esportivo contemporâneo, levando, juntamente a outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, à formação cultural e propiciando a socialização, a diversão e a aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos;
Art. 4º - São objetivos específicos do esporte eletrônico (eSports):
I - Promover, fomentar e estimular a cidadania, valorizando a boa convivência humana, por meio dessa prática esportiva;
II - Propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, com base no respeito;
III - Desenvolver a prática esportiva cultural, unindo, por meio de seus jogadores virtuais, povos diversos em torno de si, independentemente do credo, raça e divergência política, histórica e/ou cultural e social;
IV - Combater a discriminação de gênero, etnias, credos e o ódio, que podem ser passados subliminarmente aos sujeitos-jogadores nos jogos;
V - Contribuir para a melhoria da capacidade intelectual fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.
Art. 5º - Ficam reconhecidas como fomentadoras desta atividade esportiva a Confederação, Federação, Liga e entidades associativas que, dentro das suas competências e atividades, normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico (eSports):
§ 1º - Os eventos deverão ter autorização dos desenvolvedores dos jogos;
§ 2º - Fica salientada a necessidade de profissionais da área de saúde, como fisioterapeutas, nutricionistas e ortopedistas.
Art. 6º - Fica estabelecido que os profissionais sejam reconhecidos nos campeonatos através do seu desempenho, enfatizando sempre a sua capacidade, sendo vedado usar de meios aquisitivos para se sobressair nas competições.
Art. 7º - As escolas públicas municipais promoverão as atividades de jogos esportivos eletrônicos através de torneios e competições visando buscar a formação de atletas nas diversas modalidades e o desenvolvimento de empreendedores nestes segmentos.
Art. 8º - O Poder executivo promoverá eventos de jogos eletrônicos, e, de empresas desenvolvedoras de games para interlocução com setores de desenvolvimento, atletas e formadores de mão de obra nestes segmentos.
Art. 9º - Esporte Eletrônico (eSports) - As manifestações esportivas com competições de games que ocorrerão também em plataforma digital, envolvendo dois ou mais competidores (sejam indivíduos ou equipes), em partidas online ou presenciais sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência.
Art. 10 - Para o esporte eletrônico, as ações implementadas deverão atender os seguintes objetivos:
I - Criação e promoção de espaços para a prática de jogos eletrônicos nas escolas e demais entidades elencadas no caput;
II - Estimular a prática de atividades esportivas desta modalidade nas escolas do município;
III - Estabelecer convênios com a iniciativa privada, clubes, ligas, instituições de ensino superior, associações e demais entidades e esferas governamentais para a manutenção e administração conjunta de espaços e desenvolvimento de programas esportivos e de lazer descentralizados nesta modalidade;
IV - Estimular as ações integradas do esporte eletrônico com a educação e saúde no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;
V - Investir na formação de profissionais e atletas no esporte eletrônico;
VI - Investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia, e
VII - Incentivo à criação de novos jogos eletrônicos visando a promoção da indústria e serviços neste segmento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-