Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2018
LEI Nº 1.823
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.823
LEI Nº 1.823 DE, 25 DE MAIO DE 2018.
”Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem ao consumidor de forma clara e ostensiva a identificação da água comercializada, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Trindade – GO, obrigados a informar em local visível, nas gôndolas de apresentação dos produtos de informações, quanto à identidade e característica da água comercializada. O estabelecimento deverá informar ao consumidor de forma clara e ostensiva a identificação da água, ou seja, se a água comercializada é de característica mineral, natural ou adicionada de sais.
Art. 2º - O descumprimento ao que dispõe esta Lei constituirá infração à norma de defesa do consumidor e sujeitará o infrator às penalidades constantes da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Decreto Federal nº 2.181/97.
Art. 3º - Compete ao PROCON Trindade a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei, bem como a aplicação das sanções administrativas na forma estabelecida na legislação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal