Prefeitura Municipal · 1 de março de 2023
LEI Nº 2.195
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.195
LEI Nº 2.195 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Aprova a Lei Orgânica do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Trindade”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, com fundamento nos arts. 74 e 75 da Constituição Federal, art. 82 c/c art. 29 da Constituição Estadual e artigos 97 e 99 da Lei Orgânica do Município e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, aprova e o Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA JURÍDICA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - A Controladoria Interna da Câmara Municipal de Trindade, órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Legislativo Municipal, integrante da estrutura do Governo da Câmara Municipal de Trindade, é dirigida pelo Controlador Interno e, conforme os arts. 97 e 99 da Lei Orgânica do Município e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, a ela compete:
I – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Poder Legislativo;
II – exercer o controle do duodécimo, dos direitos e haveres da Câmara Municipal;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – prestar assistência ao Presidente no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Legislativo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria, ao incremento da transparência da gestão no âmbito da Câmara Municipal;
V – dar andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;
VI – requisitar a instauração de sindicância, processo administrativo, tomada de contas especial e outros procedimentos sempre que constatar omissão da autoridade competente, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível quando for necessário à efetivação da correção;
VII – apurar, mediante fiscalização operacional ou de conformidade, os resultados alcançados pelo Poder Legislativo;
VIII – avaliar, no que couber, os atos e fatos que lhe forem submetidos para apreciação em face de sua competência, também à luz das normas de preservação do meio ambiente;
IX – apreciar previamente processos de contratação, após aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos, como também atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito do Poder Legislativo.
X – concluída a apreciação de que trata o inciso X, incumbe à Controladoria Interna da Câmara Municipal recomendar à autoridade competente as correções legais cabíveis que deverão ser implementadas, que serão fiscalizadas na análise do empenho, cujo não-atendimento poderá resultar na recomendação de anulação do procedimento licitatório, de forma a evitar o empenho e/ou o pagamento de despesas ilegítimas;
XI – em caso de mau uso de dinheiro público, de desrespeito à lei e/ou de ofensa ao interesse público, após oportunizar ao agente responsável o exercício do contraditório e da ampla defesa, noticiá-lo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, dando imediato conhecimento da providência ao Chefe do Poder Legislativo;
XII – na ocorrência de negativa no fornecimento de dados ou informações, ou na apresentação a destempo de documentos, autuados ou não, processos, atos negociais ou quaisquer outros que solicitar ou lhe devam ser submetidos para fiscalização, comunicar o fato, imediata e formalmente, ao Chefe do Poder Legislativo, com pedido de providências;
XIII – celebrar convênios de cooperação técnica e troca de informações e parcerias com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Controladoria Interna da União, Controladoria Interna do Estado de Goiás, Ministério Público Estadual e Federal, Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, Departamento de Polícia Federal, Procuradorias-Gerais de Contas junto ao Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas da Câmara Municipal e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e outros organismos legitimamente constituídos;
XIV – analisar, previamente, no âmbito do Poder Legislativo, a legalidade e legitimidade de todo processo de despesa à conta do Orçamento-Geral da Câmara Municipal, registrando o resultado da análise nos autos, para conhecimento e deliberação do Ordenador de Despesas acerca da emissão de empenho e/ou respectivas ordens de pagamento, sendo que, durante as análises prévias que ocorrerão nas fases abaixo relacionadas, à exceção da retenção e do recolhimento de tributos, ficará suspenso o prosseguimento de fases posteriores:
a) no primeiro empenho do contrato, dos aditivos e de outros ajustes;
b) na primeira ordem de pagamento para o contratado;
c) de 12 (doze) em 12 (doze) meses do início da vigência do contrato, dos aditivos e de outros ajustes, quando poderão ser analisados os atos de execução orçamentária e financeira posteriores a análise anterior;
XV – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos X, XV e XIX;
XVI – encaminhar à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele Órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, quando cabível, aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;
XVII – no estrito cumprimento de seu dever legal e diante de situação insuperável, representar formal e justificadamente ao Presidente, propondo substituição de agente político ou administrativo responsável por prática de ato ilegítimo;
XVIII - analisar, no âmbito do Poder Legislativo, mediante auditorias específicas ou gerais a serem realizadasa posteriori, a legalidade e legitimidade dos processos de despesas, bem como dos respectivos atos dos procedimentos licitatórios realizados;
XIX – instaurar, conduzir e julgar, de forma subsidiária, processos administrativos de responsabilização do Poder Legislativo, para exame de sua regularidade ou correção de andamento;
XX – promover o Código de Ética Profissional do servidor público do legislativo, adotando medidas para apuração de desvios éticos e aplicação das sanções fixadas por lei;
XXI – apurar situações de conflito de interesses na relação público-privada, adotando as providências legais determinadas;
XXII – coordenar as ações de prevenção ao assédio moral, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Legislativo;
XXIII – excetuam-se da aplicação do disposto no inciso XVI os processos decorrentes de indenização, que, após análise prévia pela Controladoria Interna da Câmara Municipal, serão submetidos ao conhecimento e à deliberação do Ordenador de Despesas, que responderá pela emissão de empenho e/ou das respectivas ordens de pagamento, resguardado o cumprimento das normas legais que regem a matéria.
§ 1º – Para os fins desta lei, considera-se:
a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;
b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno.
c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.
§ 2º - A avaliação da execução do orçamento da Câmara Municipal visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º - A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - A estrutura da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Trindade é composta pelo Controlador Interno e de servidores auxiliares do Poder Legislativo.
§ 1º - O titular da Controladoria Interna, deverá ter no mínimo ensino superior e ser escolhido dentre pessoas de reputação ilibada e notórios conhecimentos na área de atuação.
§ 2º - Para o exercício de suas atividades na Controladoria Interna, os servidores deverão possuir formação técnica compatível com a atividade de controle e deverá ser atribuída preferencialmente a servidor efetivo, concursado em quadro de carreira próprio de Controle Interno.
§ 3º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Interno no Anexo Único desta Lei, para ser ocupado por servidor de carreira ou comissionado de origem, conforme o caso, com descrição do quantitativo, referência e vencimento, cuja competência e atribuição está definida nesta Lei.
§ 4º - Os servidores de provimento efetivo nomeados para o cargo de Controlador Interno de provimento em comissão do Anexo Único desta Lei, poderá optar pelo vencimento do cargo de carreira, acrescido de 90% (noventa por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
§ 5º - O organograma da Controladoria Interna da Câmara Municipal é previsto no Anexo Único desta Lei.
§ 6º - O exercício da chefia prevista no caput é incompatível com o desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
TÍTULO III
DO CAMPO FUNCIONAL DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 3º - Compete ao Controlador Interno da Câmara Municipal:
I - exercer as funções de organização, supervisão técnica e controle das atividades da Pasta;
II - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;
III - colaborar com o Gabinete no atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara Municipal, Poder Executivo, Poder Judiciário e Ministério Público;
IV - supervisionar e coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos relacionados com as funções da Controladoria Interna;
V - cadastrar diligências expedidas pelas várias unidades da Controladoria Interna, e sobrestamento de processos, com indicação dos respectivos prazos, mantendo atualizados tais registros;
VI - coordenar a elaboração de relatórios de atividades da Controladoria Interna, inclusive o relatório anual de gestão, em articulação com as demais áreas;
VII - acompanhar a gestão de convênios e atos congêneres celebrados pela Câmara Municipal, em articulação com as demais áreas e com os responsáveis pela execução e gerenciamento das ações previstas nos ajustes;
VIII - acompanhar o atendimento das orientações e determinações dos órgãos de controle, decorrentes das atividades de auditoria sobre a gestão da Controladoria Interna;
IX - estabelecer intercâmbio com outros órgãos e entidades públicos e privados, para identificar melhores práticas de gestão e analisar possíveis parcerias;
X - avaliar resultados e propor aprimoramentos das parcerias estabelecidas pela Controladoria Interna, amparadas ou não por convênios e atos congêneres;
XI - orientar, incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vista à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações;
XII - orientar e acompanhar estudos e projetos que adotem ações de qualidade no âmbito da Controladoria Interna;
XIII – instaurar e julgar o processo administrativo para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
XIV - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais no Poder Legislativo;
XV – apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos estaduais;
XVI - requisitar a instauração de tomadas de contas especiais, avocar aquelas já em curso e promover o seu registro para fins de acompanhamento;
XVII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII - fiscalizar licitações, contratos, convênios e demais ajustes sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
XIX - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;
XX - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções públicas;
XXI - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à corrupção;
XXII – realizar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRINCIPAIS DIRIGENTES
CAPÍTULO I
DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 4º - São atribuições do Controlador Interno da Câmara Municipal:
I - auxiliar o Presidente no exercício da direção superior do Poder Legislativo;
II - exercer a administração da Controladoria Interna da Câmara Municipal, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão sob sua gestão;
III - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Presidente;
IV - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
V - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Mesa Diretora ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
VI - propor ao Presidente, anualmente, o orçamento de sua Pasta;
VII - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;
VIII - referendar as leis sancionadas pelo Prefeito, os decretos por ele assinados e as resoluções, que disserem respeito a sua Pasta;
IX - instaurar de ofício ou determinar a instauração de sindicâncias, inclusive as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais;
X - decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
XI – manifestar nos processos administrativos disciplinares;
XII - encaminhar ao Presidente os processos administrativos disciplinares, quando a penalidade se referir a cassação de aposentadoria, disponibilidade ou demissão;
XIII - determinar a realização de inspeções e investigações preliminares;
XIV - avocar, de ofício ou mediante proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no Poder Legislativo, bem como determinar o reexame daqueles já concluídos;
XV - representar ao Presidente, a fim de apurar eventual omissão das autoridades responsáveis por procedimentos correcionais;
XVI - declarar a nulidade, total ou parcial, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso ou concluídos no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
XVII - requisitar empregados e servidores públicos estaduais necessários à constituição de comissões de procedimentos correcionais;
XVIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
TÍTULO V
DA GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 5º - A Controladoria Interna da Câmara Municipal atuará conforme as diretrizes estabelecidas na agenda estratégica governamental seguindo os princípios da gestão por resultados.
Art. 6º - A gestão deverá pautar-se pela inovação, dinamicidade e empreendedorismo, suportada por ações proativas e decisões tempestivas, focada em resultados, na satisfação dos clientes-cidadãos e na correta aplicação dos recursos públicos.
Art. 7º - As ações decorrentes das atividades da Controladoria Interna da Câmara Municipal deverão ser sinérgicas com a missão institucional e ensejar a agregação de valor.
TÍTULO VI
DOS OBJETOS DE CONTROLE E DO AUXÍLIO AO CONTROLE EXTERNO
CAPÍTULO I
DO AUXÍLIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 8º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 1º - Na comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao Erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º - Verificada em inspeção ou auditoria, ou na apreciação e julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e constatada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas para a espécie neste ato resolutivo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETOS DE CONTROLE
Art. 9º - Serão objeto de controles específicos:
I - a execução orçamentária e financeira;
II - o sistema de pessoal (ativo e inativo);
III - a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais;
IV - os bens em almoxarifado;
V - as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes;
VI - as obras públicas, inclusive reformas;
VII - os suprimentos de fundos;
VIII - as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos;
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 10 - Os instrumentos de controle relativos à execução orçamentária e/ou financeira são: as Fichas de Controle Orçamentário, o Razão (Partidas sintéticas), Diário, Livro Caixa e os Boletins de Tesouraria.
§ 1º - Os instrumentos de controle referidos no caput deste artigo devem permanecer com seus registros atualizados na sede da Câmara Municipal, à disposição da Controladoria Interna.
§ 2º - Se aludidos controles forem informatizados, estes deverão estar impressos, encadernados e devidamente rubricados pela autoridade competente, até o prazo para o envio da Prestação de Contas para o Tribunal.
Art. 11 - Para efeito de controle, os empenhos anulados serão processados mediante extração de documento denominado "Nota de Anulação de Empenho", e registro na ficha de controle orçamentário.
Art. 12 - A Nota de Anulação de Empenho será extraída sempre que a despesa empenhada não se realize ou quando o valor do dispêndio for inferior ao indicado na Nota de Empenho da Despesa.
Parágrafo único - Anulado o empenho, reverter-se-á à dotação orçamentária originária o crédito respectivo.
Art. 13 - O pagamento da despesa será processado mediante a emissão da Ordem de Pagamento, ou registro de natureza equivalente que, entre outras informações, conterá o nome do credor, o valor exato a pagar, a unidade gestora responsável pelo pagamento, o número da conta bancária e cheque, da nota de empenho e da nota fiscal respectiva, quando for o caso.
Art. 14 - As quitações das importâncias recebidas pelos credores serão efetuadas através das assinaturas firmadas em recibos ou nas Notas de Pagamentos.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE PESSOAL
Art. 15 - A Administração deverá manter registro informatizado, individualizado e atualizado de todos os servidores públicos, incluídos os ocupantes de cargo em comissão e os contratados por prazo determinado.
Art. 16 - Os registros deverão conter os dados pessoais do servidor, ato e data de admissão e resolução que o registrou neste Tribunal, cargo ou função, lotação, remuneração e alterações ocorridas.
CAPÍTULO V
DOS BENS DE NATUREZA PERMANENTE
Art. 17 - Deverá ser designado, oficialmente, servidor para exercer o controle do material de acordo com a unidade orçamentária, órgão ou sistema centralizado, quando for o caso.
Art. 18 - Os materiais permanentes, na aquisição ou incorporação ao patrimônio, receberão números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, devendo o número de registro ser aposto no material, mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo para o material bibliográfico.
Art. 19 - Os bens patrimoniais serão registrados em fichas ou livro de inventário, que conterão: data de aquisição, incorporação ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação.
Art. 20 - A Administração realizará periodicamente o inventário físico dos bens patrimoniais em períodos não superiores a 01 (um) ano, com o objetivo de atualizar os registros e controles administrativo e contábil, confirmar a responsabilidade dos agentes responsáveis por sua guarda e instruir as prestações de contas anuais.
Art. 21 - O registro dos veículos e máquinas pertencentes à Câmara Municipal deverá ser mantido em livro ou fichas devidamente numeradas, com indicação da marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassis, data de aquisição, placa e número do registro no Departamento de Trânsito, quando for o caso.
Art. 22 - Para cada veículo e máquina haverá o controle de quilometragem ou de horas trabalhadas com o demonstrativo de consumo de combustíveis e lubrificantes, e nos serviços mecânicos, das peças e acessórios utilizados nos mesmos, mencionando a quantidade comprada, o valor e a data da realização da despesa.
CAPÍTULO VI
DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
Art. 23 - Os bens de consumo adquiridos serão controlados por agente responsável por sua guarda e administração, através de fichas de controle, preenchidos com base na nota de empenho e nota fiscal na data da entrega do material.
Art. 24 - A guarda dos materiais em almoxarifado deverá ser feita de forma eficiente, possibilitando a identificação, a qualquer tempo, de suas entradas e saídas.
Art. 25 - Os materiais guardados no almoxarifado deverão ser solicitados por escrito, mediante requisição onde fiquem comprovados o tipo de material, o nome e assinatura do requisitante e a destinação do mesmo.
Art. 26 - O registro de materiais e bens em estoque deverá ser processado em fichas, contendo os seguintes dados:
I - data de entrada e saída dos mesmos;
II - especificação do material;
III - quantidade e custos;
IV - destinação dos materiais e bens com base nas requisições, não sendo aceita indicação de destinação genérica;
V - os bens e materiais em estoque no almoxarifado deverão ser avaliados pelo preço médio ponderado das compras, como determina o art. 106, III, da Lei Federal nº 4320/64;
VI - os níveis de estoque deverão ser controlados e atualizados sistematicamente.
Parágrafo único - O valor total dos estoques, apurado no encerramento do exercício ou da gestão financeira, deverá ser registrado em conta própria do sistema patrimonial.
CAPÍTULO VII
DAS LICITAÇÕES, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES
Art. 27 - As licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes deverão constituir processo próprio, devidamente autuado e protocolado e registrados em fichas ou livro apropriado, em ordem sequencial, contendo os elementos básicos para fins de identificação.
Art. 28 - O legislativo manterá cadastro atualizado de todas as empresas que forneçam materiais ou equipamentos, bem como das que prestem serviços.
Art. 29 - Os convênios e os termos de cooperação técnica deverão ser devidamente assinados pelo Presidente, exceto se houver legislação municipal dispondo em contrário.
CAPÍTULO VIII
DOS ADIANTAMENTOS
Art. 30 - O adiantamento, através do qual o Ordenador de Despesas entrega a servidor público numerário para realizar dispêndios que não possam subordinar-se ao processo normal da despesa, será instituído e regulamentado por Lei Municipal.
Art. 31 - A Prestação de Contas do suprimento de fundos deve efetivar-se através de processos autuados e arquivados na contabilidade da Câmara Municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à disposição do TCM/GO.
Art. 32 - A Administração manterá controle interno dos suprimentos concedidos.
Art. 33 - Na prestação de contas dos suprimentos somente serão admitidas despesas realizadas dentro do período de vigência dos mesmos.
CAPÍTULO IX
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 34 - Tomada de contas especial é o processo administrativo de natureza excepcional, devidamente formalizado, com rito próprio, destinado a apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano ao Poder Legislativo, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento ao erário.
Art. 35 - Consideram-se responsáveis em processos de tomada de contas especial as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o erário.
Art. 36 - A instauração da tomada de contas especial tem por pressupostos as seguintes irregularidades:
I – omissão no dever de prestar contas;
II – não comprovação de aplicação dos recursos repassados pelo Câmara Municipal de Trindade;
III – ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
IV – prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.
Parágrafo único - Constituem requisitos essenciais para a instauração de tomada de contas especial, pela Câmara Municipal, a existência de elementos fáticos e jurídicos suficientes para:
I – a comprovação da ocorrência de dano ao erário;
II – a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que deram causa ou concorreram para a ocorrência do dano;
III – a caracterização do nexo causal entre a conduta dos agentes e a ocorrência do dano ao erário.
Art. 37 - Ocorrida uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo anterior, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da tomada de contas especial, adotar medidas administrativas para apuração dos elementos elencados nos incisos do parágrafo único do artigo anterior e ressarcimento do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos.
§1º - A ausência de adoção das medidas administrativas mencionadas no caput deste artigo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, caracteriza grave infração à norma legal e sujeita a autoridade administrativa competente à responsabilização solidária e às sanções cabíveis.
§2º - As medidas administrativas adotadas para o ressarcimento do dano devem estar concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§3º - Os prazos mencionados nos parágrafos 1º e 2º deste artigo serão contados:
I - nos casos de omissão no dever de prestar contas e da não comprovação da aplicação de recursos repassados, da data fixada para a apresentação da prestação de contas;
II - nos demais casos, da data do evento, quando conhecida, ou da data de ciência do fato pela Administração.
Art. 38 - Na ocorrência de perda, extravio ou outra irregularidade sem que se caracterize a má-fé de quem lhe deu causa, se o dano for imediatamente ressarcido, a autoridade administrativa competente deverá, em sua tomada ou prestação de contas anual, comunicar o fato ao Tribunal, ficando dispensada desde logo a instauração de tomada de contas especial.
SEÇÃO II
DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 39 - Esgotadas as medidas administrativas de que trata o art. 37 sem a reparação do dano, no prazo 180 (cento e oitenta) dias, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante a autuação de processo específico.
§1º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o Presidente determinará à autoridade administrativa competente a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para o cumprimento da decisão.
§2º - O Presidente poderá determinar a instauração de tomada de contas especial, a qualquer tempo, independentemente das medidas administrativas e judiciais adotadas, se entender que o fato motivador se enquadra nas irregularidades previstas nesta Lei.
§3º - Ao exercer a fiscalização em processo de outra natureza, se configurada a ocorrência dos fatos e dos requisitos essenciais previstos nesta Lei, o Presidente ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial.
Art. 40 - Considera-se instaurada a tomada de contas especial a partir da autuação de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente ou do Presidente.
Art. 41 - O ato de instauração da tomada de contas especial deve revestir-se das seguintes formalidades:
I - materialização por meio de um ato administrativo ordinatório;
II - qualificação dos membros da comissão e seu respectivo presidente, com indicação dos respectivos cargos e matrículas;
III - indicação dos fatos a serem apurados;
IV - fixação de prazo para a conclusão dos trabalhos;
V - assinatura pela autoridade competente;
VI - publicação no órgão de imprensa oficial.
Parágrafo único - Os membros da comissão mencionada no inciso II do presente artigo devem ser, em sua maioria, servidores efetivos do órgão ou entidade, além de também serem agentes públicos alheios aos fatos apurados.
Art. 42 - A não instauração de tomada de contas especial não impede a responsabilização dos agentes públicos na esfera administrativa, por outras irregularidades conexas à omissão do dever de prestar contas, à ausência da comprovação de aplicação de recursos públicos e ao dano ao erário.
Art. 43 - A quantificação do dano ao erário e a consequente identificação do débito far-se-á mediante:
I – verificação, quando for possível quantificar, com exatidão, o real valor devido;
II – estimativa, quando, por meio confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não excederia o real valor devido.
Art. 44 - A atualização monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados utilizando-se do IPCA mais juros de 1% (um por cento) ao mês.
SEÇÃO III
DA INSTRUÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 45 - Os autos do processo de tomada de contas especial devem ser instruídos com os seguintes documentos:
I - ofício de encaminhamento, assinado pelo titular do órgão ou dirigente da entidade;
II – ato de instauração da tomada de contas especial;
III - documentos comprobatórios das medidas administrativas tomadas pela autoridade competente anteriormente à instauração da tomada de contas especial;
IV - cópias dos comprovantes de despesas, comunicações, pareceres, depoimentos colhidos e, quando houver, do termo de formalização da avença, da prestação de contas, bem como de todos os outros elementos necessários à apreciação do fato;
V - cópias das notificações de cobranças, acompanhadas de aviso de recebimento ou de qualquer outra forma que assegure a ciência do notificado, bem como de suas manifestações, quando houver;
VI - cópias do ato de designação de comissão de processo administrativo disciplinar ou sindicância e dos respectivos relatórios conclusivos, bem como de relatório final de inquérito policial, e de decisões em processos administrativos e ações judiciais, se houver;
VII - relatório circunstanciado, assinado por todos os membros da comissão, abrangendo os seguintes elementos:
a) descrição cronológica dos fatos apurados, indicando as normas eventualmente infringidas, especificando o motivo determinante da instauração, origem e data da ocorrência e/ou do conhecimento do fato;
b) descrição do nexo causal entre cada fato apurado e a conduta do agente responsável;
c) relação de documentos e instrumentos que respaldaram a conclusão do referido relatório pela comissão, os quais integrarão os autos da tomada de contas especial, na forma do inciso IV;
d) qualificação dos responsáveis, indicando nome, CPF, endereço e, se servidor público, cargo, matrícula e período de exercício;
e) demonstrativo financeiro do débito contendo o valor original, valor atualizado acompanhado de memória de cálculo e, se for o caso, valores das parcelas recolhidas e data do(s) recolhimento(s), com os respectivos acréscimos legais;
f) recomendação de providências a serem adotadas pela autoridade administrativa competente;
VIII - relatório do órgão de controle interno contendo manifestações acerca das apurações realizadas, especialmente quanto a:
a) identificação dos responsáveis, indicando, inclusive, as normas ou regulamentos eventualmente inobservados;
b) quantificação do dano, das parcelas eventualmente recolhidas e critérios para atualização do valor do débito;
c) medidas adotadas pela autoridade administrativa competente;
IX - certificado do titular do órgão de controle interno competente acerca da regularidade ou irregularidade das apurações realizadas;
X - pronunciamento do titular do órgão, dirigente máximo da entidade ou de autoridade de nível hierárquico equivalente, no qual atestará haver tomado conhecimento dos fatos apurados e indicará as medidas adotadas para o saneamento das deficiências e irregularidades;
XI - outros documentos que possam subsidiar o julgamento do Tribunal de Contas.
Art. 46 - O disposto no artigo anterior não se aplica aos processos convertidos em tomada de contas especial pelo Presidente, sendo nesse caso, obrigatória a cientificação do Secretário Municipal ou da autoridade equivalente a que a entidade se jurisdicione.
Parágrafo único - As disposições do artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos processos convertidos em tomada de contas especial pelo Presidente.
Art. 47 - Os autos do processo de tomada de contas especial cujo dano ao erário seja em valor inferior ao de alçada serão instruídos, no mínimo, com as seguintes informações:
I - identificação do órgão ou entidade e número do processo;
II - nome, filiação e CPF ou CNPJ do responsável;
III - cargo, função e matrícula do responsável, se o mesmo for servidor público;
IV - endereço residencial, profissional e número de telefone do responsável;
V - origem e data das ocorrências;
VI - valor original do dano e, se for o caso, das parcelas recolhidas;
VII - data e forma da reparação do dano, ou a justificativa da não-regularização da situação e recuperação do prejuízo;
VIII - indicação dos documentos comprobatórios da reparação do dano e regularização patrimonial.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 48 - A decisão em processo de tomada de contas especial pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
I – Preliminar é a decisão pela qual o Presidente, antes de pronunciar-se quanto ao mérito da tomada de contas especial, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
II – Definitiva é a decisão pela qual o Presidente julga a tomada de contas especial regular, regular com ressalva ou irregular.
III – Terminativa é a decisão pela qual o Presidente ordena o trancamento da tomada de contas especial que for considerada iliquidável, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.
Art. 49 - O Presidente determinará o arquivamento do processo de tomada contas especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
§1º - Dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão de arquivamento, o Presidente poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a tomada ou prestação de contas.
§2º - Transcorrido o prazo referido no § 1º deste artigo sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa nas responsabilidades.
Art. 50 - Reconhecida pelo Presidente a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas, hipótese em que as contas serão julgadas regulares com ressalva e dada a quitação ao responsável.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE
Art. 51 - A autoridade competente omissa no dever de instaurar a tomada de contas especial é solidariamente responsável pelos danos causados ao erário e a terceiros, independentemente de outras penalidades cabíveis na forma da lei.
Art. 52 - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento dos fatos previstos nesta Lei, deverão alertar formalmente a autoridade administrativa competente para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de serem sancionados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - A Controladoria Interna da Câmara Municipal expedirá seu Regimento Interno, por ato do Presidente, bem como instruções normativas disciplinando as atividades desenvolvidas no âmbito de sua competência.
Art. 54 - A unidade responsável pela gestão de recursos humanos manterá atualizado o cadastro atualizado dos agentes públicos.
Art. 55 - Ficam impedidos de atuar em qualquer função no âmbito do controle interno, aqueles cujas prestações de contas hajam sido reprovadas por decisão definitiva do TCM/GO, condenado por falta grave no âmbito da Administração, ao ressarcimento por dano ao erário ou por prática de ato de improbidade administrativa, transitado em julgado ou respondam por processo administrativo ou judicial sobre fatos que envolvam a Administração Pública.
Art. 56 - Para o exercício das competências da Controladoria Interna da Câmara Municipal, será elaborado o Plano Anual de Auditoria, no qual o Controlador Interno estabelecerá os critérios de seleção das áreas a serem auditadas, considerando a materialidade, relevância, os riscos envolvidos e a condição estratégica.
§ 1º - A Controladoria Interna poderá estabelecer a sistemática de sorteio público para a elaboração de seu Plano Anual de Auditoria, por meio do qual serão selecionadas as áreas que serão auditadas.
§ 2º - No sorteio público, poderão também ser utilizados os critérios estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 57 - A Controladoria Interna emitirá Solicitação de Ação Corretiva - SAC, devidamente fundamentada, aos órgãos e às entidades de Trindade, todas as vezes que detectar risco iminente acerca de fatos ou situações potencialmente lesivas ao interesse público e que requeiram a adoção de providências corretivas ou preventivas imediatas, observando-se o seguinte:
I - a SAC será emitida para a autoridade máxima do órgão ao qual se dirige e estipulará o prazo no qual a medida deverá ser tomada;
II - o não atendimento à SAC implicará a necessidade de justificativa fundamentada à Controladoria Interna, sob pena de comunicação ao Chefe do Poder Legislativo.
Art. 58 - A Controladoria Interna poderá celebrar Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, com o Poder Legislativo, com vistas a cessar a prática de atos objetos do não atendimento de recomendações, decorrentes de falhas graves ou classificados como de maior relevância e risco, observando-se o seguinte:
I - o TAG deve ser firmado com a autoridade máxima do órgão ou da entidade ao qual se dirige e deve estipular as providências a serem adotadas para cumprimento satisfatório das recomendações, os responsáveis pela adoção das medidas, bem com os prazos de implementação;
II - o não cumprimento do TAG, sem justificativas fundamentadas, implica a adoção de medidas pela Controladoria Interna, na forma da legislação vigente.
Art. 59 - Os instrumentos de que tratam este título serão normatizados por ato do Controlador Interno.
Art. 60 - As atividades de gerenciamento, fiscalização e acompanhamento da execução dos contratos e convênios serão de competência dos seus respectivos gestores ou servidores delegados, devidamente nomeados.
Art. 61 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGO
ORIGEM
QT
VENC./GRAT
Controlador Interno da Câmara Municipal
COMISSÃO
1
R$ 4.000,00
CARGO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
CATEGORIA FUNCIONAL
DIREÇÃO SUPERIOR
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
- Livre nomeação e exoneração pelo Presidente;
- Escolaridade: ensino superior;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
ATRIBUIÇÕES
Previstas nesta Lei