Prefeitura Municipal · 28 de março de 2019
LEI N.º 1.874
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.874
LEI N.º 1.874 DE, 27 DE MARÇO DE 2019.
“Altera e acresce artigos à Lei Municipal nº 1.614 de 11 de junho de 2015 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei nº 1.614, de 11 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimo:
I – O Parágrafo único do Art. 1° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1° (...)
Parágrafo único – O COMTUR é vinculado à Agência Municipal de Turismo”.
II – Fica corrigida a palavra “vicem” constante do inciso IV do Art. 2°, passando à seguinte redação:
“Art. 2° (...)
IV – Apoiar e desenvolver medidas que visem o treinamento e especialização da mão de obra vinculada à área do turismo”.
III – O Art. 3° passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° Altera-se a composição dos membros assim definidos, O COMTUR é constituído por 27 (vinte e sete) membros titulares e igual número de suplentes, indicados, pelo órgão e entidades a seguir relacionados, dentre aquelas pertencentes ao seu quadro, sendo:
REPRESENTANTES DA INICIATIVA PRIVADA:
I – (...)
(...) Inalterados
XII – 01 Representante do Rotary Club de Trindade;
XIII - 01 Representante da Academia Trindadense de Letras, Ciências e Artes - ATLECA;
XIV – 01 Representante da Associação de Jovens Empreendedores e Empresários de Trindade – AJE Trindade.
REPRESENTATES DA INICIATIVA PÚBLICA
I – (...)
(...) Inalterados
XII – 01 Representante da Vigilância Sanitária;
XIII - 01 Representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho”.
IV - Fica corrigida a sigla “CONTUR” mencionada no Parágrafo único do Art. 5°, passando à seguinte redação:
Parágrafo único – O COMTUR será conduzido por uma Mesa Diretora, eleita pela maioria absoluta por votos do plenário, composta de:”.
Art. 2° - Fica criada a logo oficial do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, tendo como símbolo o Brasão da Bandeira do Município de Trindade, acompanhado das seguintes descrições:
I – CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor verde (representa o Brasil);
II – COMTUR - Fonte: Perpétua; tamanho 98; cor azul (representa Trindade);
III - TRINDADE - Fonte: Perpétua; tamanho 24; cor vermelha (representa a Religiosidade);
Art. 3° - Os demais artigos da Lei 1.614 de 11 de junho de 2015, permanecem inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal