Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.197
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.197
LEI Nº 2.197 DE, 14 DE MARÇO DE 2023.
“Institui o pagamento de "Jeton de Presença" pela participação na Junta de Recursos Fiscais do Município e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instituição do pagamento de "Jeton de Presença" aos integrantes da Junta de Recursos Fiscais, pela participação nos julgamentos, em segunda instância, de processos administrativos tributários que tramitam perante o Poder Executivo do Município de Trindade, nos quais forem apresentados recursos voluntários, nos termos do art. 449 e seguintes do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 018/2014).
Art. 2º - Para os fins desta Lei considera-se a Junta de Recursos Fiscais, Órgão de Deliberação Coletiva, regulamentada por Decreto Municipal nos termos do art. 451, § 2º, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 018/2014).
Art. 3º - O "Jeton de Presença" tem por objetivo a indenização por comparecimento dos membros da Junta de Recursos Fiscais nas sessões de julgamento dos recursos voluntários de contribuintes no contencioso administrativo fiscal, nos termos da legislação tributária municipal em vigor.
Art. 4º - A função da Junta de Recursos Fiscais, titulares e suplentes é considerada de interesse público relevante zelando pela ampla defesa e contraditório dos contribuintes municipais e pelas receitas tributárias municipais.
Art. 5º - O Presidente, Secretário, Assessor Jurídico e os membros titulares da Junta de Recursos Fiscais, e/ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, de forma proporcional, farão jus ao "Jeton de Presença" em reuniões, no valor de R$ 1.662,34 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos) ao mês, a partir da data de publicação desta lei.
Art. 6º - O "Jeton de Presença" será atualizado na mesma data e no mesmo percentual da data-base concedida aos Servidores Municipais.
§ 1º - Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos dos servidores municipais participantes da Junta de Recursos Fiscais, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.
§ 2º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, se houver, conforme descrito no respectivo regimento, através de envio da cópia das Atas de Julgamentos aos departamentos responsáveis pelos pagamentos, dentro do mês de competência.
Art. 7º - O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, preferencialmente na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha dos servidores municipais.
Art. 8º - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda verificar as designações e o pagamento das indenizações.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Fazenda Pública Municipal e suplementares, se necessário.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial, visando atender as necessidades de despesas da Junta de Recursos Fiscais.
Parágrafo único - Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, caso necessário, nos créditos orçamentários abertos na forma do caput, nos moldes da Lei Orçamentária Anual aprovada pelo Legislativo.
Art. 11 - A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Executivo.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-