Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 035
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 035
LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.
“Revoga as Leis Complementares de nº 009/08, 016/14 e 024/15, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 004 de 01/10/2007 e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam revogadas as Leis Complementares de nº 009/08 de 08/07/2008, 016/14 de 16/05/2014 e 024/15 de 06/11/2015.
Art. 2º - Fica alterada a redação do § 7º do Art. 75 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75
§7º Aos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, será atribuído um Jeton Mensal, custeados pelo Trindade-Prev, desde que participem efetivamente das reuniões e trabalhos que forem convocados, com o valor equivalente ao Símbolo AE-1 do Anexo IV da Lei nº 1.730/16, observando o inciso IV, do 7º da Constituição Federal.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 103 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 – Fica criada a função gratificada de Tesoureiro do TRINDADE-PREV, cujas atribuições são as definidas na presente Lei Complementar, com valor equivalente ao Símbolo AE-3 do Anexo IV da Lei nº 1.730/16, respectivamente.
Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo será custeada pelo TRINDADE-PREV.”
Art. 4º - Fica criado o inciso XVIII no Art. 77 da Lei Complementar nº 004/07 de 01/10/2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77
XVIII – Autorizar qualquer baixa ou transferência de recursos do fundo de previdência, exceto aquele cujo valor não exceda o montante de R$ 100.000,00 (cem mil) reais e que seja destinado ao pagamento de benefício(s) ou despesa imprescindível ao funcionamento do instituto ou ainda a referente à realização de nova aplicação financeira em razão do vencimento do prazo da aplicação anterior.”
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Trindade – GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês junho de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal