Prefeitura Municipal · 27 de maio de 2019
LEI N.º 1.882
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.882
LEI N.º 1.882 DE, 24 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio, Acordo ou Parceria com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, visando regulamentar a cessão de servidores titulares de cargos efetivos para o Fórum da Comarca de Trindade”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio, Acordo ou Parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo por objeto regulamentar a cessão de servidores titulares de cargos efetivos, para prestarem serviços junto ao Fórum da Comarca de Trindade.
Art. 2° - A cessão dos servidores titulares de cargos efetivos deverá ser regulamentada por Convênio ou outro instrumento congênere, devendo obrigatoriamente constar:
I - Fixação do prazo para a permanência do servidor cedido, sendo vedada a cessão por tempo indeterminado;
II - Especificação da motivação da cessão indicando a finalidade que se pretende obter.
Art. 3º - Compete ao Município a inteira responsabilidade pelos pagamentos das despesas relativas à remuneração dos servidores cedidos, não havendo repasse de recurso financeiro entre os partícipes do Convênio.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do município consignadas no orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal