Prefeitura Municipal · 27 de junho de 2018
LEI Nº 1.829
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.829
LEI N.º 1.829 DE, 25 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre transposição e transferências de créditos orçamentários no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, no vigente orçamento e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, faço saber que a Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a realocar créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de Transposição e Transferência, até o montante do orçamento fixado para cada Órgão, no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Municipal nº 1803/2017 de 22 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal