Prefeitura Municipal · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 1.939
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.939
LEI Nº 1.939 DE, 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 1.820 de 25 de maio de 2018, que criou o PROGRAMA LOTE SOLIDÁRIO, para acrescentar áreas públicas municipais a serem desafetadas, a fim de cumprir o referido programa”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da lei Municipal nº 1.820/2018, de 25 de maio de 2018, que incluirá as seguintes áreas especificadas a seguir:
“Art. 2º - (...)
Área denominada APM-3, situada entre a Rua 04 e Rua 05 e Avenida B, no Setor Guarujá, com 15.126,82 m2, Matrícula 36.775.
Área denominada APM-6, situada entre a Rua 11 e Avenida B, no Setor Guarujá, com 8.140,32 m2, Matrícula 51.191.
Área APM 07, situada entre a Rua 11 e Rua 06, no Setor Guarujá, com 2.508,02 m2, sem Matrícula.
Será permitida a permuta de Lotes doados no setor vale dos sonhos, que estejam impedidos de utilização, por lotes do programa Lote Solidário”.
Art. 2º - Esta Lei Altera o Art. 2º da Lei Municipal 1.820/2018, adicionando áreas disponibilizadas para o programa LOTE SOLIDÁRIO, permanecendo inalteradas as demais disposições, e entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal