Prefeitura Municipal · 2 de setembro de 2026
LEI N° 2.517
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.517
LEI N° 2.517, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Fixa a alíquota de contribuição previdenciária do RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixada em 16,00% a alíquota de contribuição previdenciária de responsabilidade do Município de Trindade, na condição de Ente Patronal, correspondente ao Custo Regular (CR) de 14,00%, acrescido de 2,00% destinados à Taxa de Administração (TA).
Parágrafo único. A alíquota prevista no caput incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos titulares de cargo efetivo, bem como sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme definido na Reavaliação Atuarial de 2026.
Art. 2º Para fins de equacionamento do déficit atuarial, fica instituído o plano de amortização mediante Custo Suplementar (CS) de responsabilidade exclusiva do Ente Municipal, conforme plano de alíquotas progressivas determinado para o período de 2026 a 2059 na tabela seguinte:
Período (Ano)
Custo Atual Patronal (A)
Custo Suplementar / Amortização (B)
Taxa de Administração (C)
Alíquota Total do Ente (A + B + C)
Alíquota do Servidor / Beneficiário
Alíquota de Contribuição Total
2026
14,00%
2,00%
2,00%
18,00%
14,00%
32,00%
2027
14,00%
2,00%
2,00%
18,00%
14,00%
32,00%
2028 a 2059
14,00%
21,42%
2,00%
37,42%
14,00%
51,42%
Art. 3º Nos exercícios de 2026 e 2027, a Alíquota de Contribuição Total (ACT) global do regime será de 32,00% (trinta e dois por cento), sendo composta por 18,00% de responsabilidade do Ente Patronal e 14,00% de responsabilidade dos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Parágrafo único. As alíquotas fixadas nesta Lei serão revistas e readequadas anualmente com base nos resultados das reavaliações atuariais obrigatórias.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 2.428, de 22 de setembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR