Prefeitura Municipal · 1 de julho de 2019
LEI Nº 1.893
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.893
LEI Nº 1.893 DE, 28 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados à construção da feira coberta, serviço de recapeamento e meio fio, nos diversos setores do Município de Trindade, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza (suplementar ou especial), no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
03
PODER EXECUTIVO
Unidade
0331
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA, TRANSITO E TRANSPORTE
Função
15
URBANISMO
Sub-função
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
1537
SERVIÇOS URBANOS
Projeto/Atividade
4013
OBRAS, INSTAL.EQUIP. P/ INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Natureza
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
8.000.000,00
OITO MILHÕES DE REAIS
Fonte de recurso
190
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal