Prefeitura Municipal · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.296
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.296
LEI Nº 2.296 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprovou, e EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais as áreas públicas municipais a seguir descritas:
I – Áreas destinadas à municipalidade, denominadas A.D.M. 05, A.D.M. 10 e A.D.M. 16, correspondentes a “parte da Rua 11, entre as Ruas 117 e 111, com área de 2.300,00 m² e parte da Rua 114, entre as Ruas 117 e 111, com área de 2.260,56 m²”, ambas do loteamento denominado “Setor Ana Rosa” em Trindade/GO, registradas sob as matrículas nº 42.831, 42.832, 42.833, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO, para o remembramento das matrículas supramencionadas, integrantes do Parque Maria Perillo, tornando-as em matrícula única.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-