Prefeitura Municipal · 17 de março de 2020
LEI N.º 1.970
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.970
LEI N.º 1.970 DE, 16 DE MARÇO DE 2020
“Autoriza o Município de Trindade a celebrar Convênio com a Associação Atlética Sol Nascente, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, com a Associação Atlética Sol Nascente, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.731.890/0001-65, para a finalidade de promover atividades esportivas, culturais, bem como promover eventos e cursos de formação continuada para capacitação e habilitação profissional, para a comunidade de baixa renda, promovendo o bem-estar social e familiar no Município de Trindade, com o objeto de atender das seguintes demandas:
I – Destinação de mobiliário, materiais de limpeza para o funcionamento, após a edificação do prédio sede;
II – Disposição de servidores para o efetivo funcionamento e atendimento da sede após a conclusão; e
III – Custeio das faturas mensais de água e energia elétrica do imóvel sede.
Art. 2º - A celebração do convênio será regida pelos critérios administrativos de conveniência e oportunidade.
§1º - Os convênios terão validade de 1 (um) ano, e poderão ser renovados anualmente.
§2º - O repasse ou mesmo a cessão de pessoal poderão ser suspensas, se, após avaliação da administração pública, ficar caracterizado qualquer desvio de finalidade cometido por parte das entidades conveniadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Todas as regras que norteiam os convênios serão convencionadas por meio de instrumento próprio, ocasião em que deverá ser discriminado, entre outros, o plano de trabalho contendo: identificação das atividades desenvolvidas; metas a serem atingidas; plano de aplicação dos recursos financeiros; e as obrigações dos partícipes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal