Prefeitura Municipal · 6 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 044
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 044
LEI COMPLEMENTAR Nº 044 DE, 03 DE JULHO DE 2020.
“Altera o § 2º, do art. 70, da Lei Complementar nº. 004/2007, de 01 de outubro de 2007 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As alíquotas de contribuição previdenciária de todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Trindade/GO, previstas no § 2º do artigo 70 da Lei Complementar n° 004, de 01 de outubro de 2007, fica majorada para 14% (quatorze por cento).
Art. 2° - Fica mantido e inalterado o percentual de contribuição patronal em vigor para o custeio do plano previdenciário atualmente aplicado conforme previsto no artigo 70 da Lei Complementar n° 004, de 01 de outubro de 2007 e posteriores alterações.
Art. 3° - O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Trindade/GO fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte, não sendo custeados pelo TRINDADE PREV os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário maternidade, o salário família e o auxílio-reclusão, sendo estes custeados diretamente pelo ente federativo ao qual o servidor se vincula.
Art. 4° - Com exceção do artigo 3° desta Lei Complementar, que se encontra em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019 em razão da eficácia plena da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta lei complementar, conforme o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 03 (três) dias do mês de julho de 2020.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal