Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 2.166
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.166
LEI Nº 2.166 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a realização de cursos de capacitação em primeiros socorros aos professores e funcionários de CMEI’s, Escolas Públicas e Privadas do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de cursos de capacitação em primeiros socorros aos professores e funcionários de CMEI’s, Escolas Públicas e Privadas do Município de Trindade – GO.
Art. 2º - Os cursos de capacitação em primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população tais como, Corpo de Bombeiros, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Defesa Civil, Forças Policiais, Secretarias de Saúde, ou serviços assemelhados, tendo como objetivo:
I - Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;
II - Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.
Parágrafo único: O conteúdo dos cursos de primeiros socorros ministrados deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino ou recreação.
Art. 3º - O curso de capacitação do corpo docente e funcional terá validade de 2 (dois) anos e deverá ser oferecido para todos, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.
Parágrafo único: Cada escola estabelecida no Município de Trindade - GO, deverá contar com no mínimo 1 (um) profissional do corpo docente ou funcional capacitado, comprovadamente, para fins de atendimento desta Lei.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei em consonância com a realidade de cada unidade educacional, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Corpo de Bombeiros.
Art. 5º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-