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Congresso

Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2023

LEI Nº 2.183

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.183

LEI Nº 2.183 DE, 23 DE JANEIRO DE 2023.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

(...)

Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2023, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.

(...)

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2023.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2806, em 24 de fevereiro de 2023. Código identificador BC66F4D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.