Prefeitura Municipal · 24 de fevereiro de 2023
LEI Nº 2.183
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.183
LEI Nº 2.183 DE, 23 DE JANEIRO DE 2023.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Trindade para o exercício de 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(...)
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar por decreto até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor total da despesa fixada para o exercício de 2023, criando, se necessário, elementos e sub elementos de despesa em cada projeto ou atividade.
(...)
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-