Prefeitura Municipal · 3 de novembro de 2022
LEI Nº 2.161
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.161
LEI Nº 2.161 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar ações promocionais e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar eventos, promoções ou concursos de natureza artística, cultural, esportiva, fiscal, educacional e ambiental, visando o incentivo e o fomento a ações voluntárias da sociedade trindadense, que visem valorar os projetos realizados por crianças, jovens e adultos de nossa cidade.
Parágrafo único – As ações promocionais previstas nesta Lei poderão ser realizadas em celebração de datas comemorativas, com ou sem a realização de concursos.
Art. 2° - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá adquirir e distribuir gratuitamente brindes, prêmios, troféus, souvenirs ou objetos móveis, como forma de recompensa, para prestigiar os participantes, mediante veiculação de publicidade institucional.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, de acordo com o Órgão responsável pela iniciativa.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-