Prefeitura Municipal · 1 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 - ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 050 - ANEXO IV
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE DESEMPENHO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL, PRESIDENTE DE AGÊNCIA e PRESIDENTE DO TRINDADEPREV
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas nessa Lei.
CARGO
CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino superior;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei Complementar nº 42/2020.
CARGO
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, dentre Membros da Carreira;
- Escolaridade: ensino superior;
- Notório saber jurídico;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei nº 1.206/2007.
CARGO
PRESIDENTE DO PROCON
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Reputação ilibada;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Previstas na Lei Complementar nº 30/2017
CARGO
CHEFE DE GABINETE
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento direto ao dirigente, competindo-lhe a promoção, articulação dos contatos administrativos, políticos e sociais, coordenação, controle da agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do Gabinete;
- Exercer a gestão centralizada de macroprocessos administrativos visando a racionalização de recursos e otimização de serviços;
- Orientar subordinados;
- Desempenhar outras tarefas semelhante.
CARGO
SUPERINTENDENTE
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Implementar atividades, programas e projetos inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria; Direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.
CARGO
ASSESSOR ESPECIAL
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de assessoramento superior ao Gabinete do Prefeito, Secretário ou Presidente, com atribuições de acompanhamento do dirigente nas ações especializadas junto aos Poderes, Órgãos de Fiscalização e Controle e a outros entes da federação;
- Monitoramento de ações delegadas a outros Órgãos, Agências e Autarquias;
- Execução auxiliar de trabalhos referentes à Administração geral, operacional e especializada.
CARGO
DIRETOR
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-3
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de chefia nas áreas técnico-administrativas compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade;
- Orientar subordinados;
- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar serviços;
- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológicas, entre outras;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
COORDENADOR
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-4
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de coordenação superior das unidades administrativas de maior complexidade e responsabilidade elevadas;
- Promover a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;
- Assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Implementar Programas e Projetos;
- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-5
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades especiais no âmbito de sua área de atuação que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas;
- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional;
- Executar trabalhos referentes a administração operacional e estratégica;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
GERENTE
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO SUPERIOR
DAS-6
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnico-administrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e acompanhamento dos serviços da administração públicas;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
CHEFE
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
DAI-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da setorial que integram;
- Assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta;
- Determinar ações de trabalho;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
SECRETARIA
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA
DAI-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Exercer funções administrativas do gabinete, abrangendo atividades de recepção e organização documental e da agenda;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
AA-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas de Órgão, Agência ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
AA-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas e de secretariado do Órgão, Agência ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO III
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
AA-3
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas e de instrução processual do Órgão, Agência ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO IV
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
AA-4
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: ensino fundamental incompleto;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
Desempenhar as atividades administrativas e de gerenciamento organizacional do Órgão, Agência ou Autarquia.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ATA-1
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnicas administrativas com tarefas que exijam a aplicação de procedimentos administrativos padronizados.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO II
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ATA-2
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de média complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades que envolvam conhecimento dos procedimentos técnico-administrativos.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO III
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ATA-3
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas na prestação dos serviços.
CARGO
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO IV
CATEGORIA FUNCIONAL
SIMBOLO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
ATA-4
- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Escolaridade: médio;
- Conhecimentos na área de atuação;
- Disponibilidade de tempo integral
ATRIBUIÇÕES
- Assessoramento e apoio de alta complexidade aos dirigentes dos órgãos em suas atividades técnica administrativas que envolvam seleção e aplicação de procedimentos especializados.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
FC- I
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta.
FC-II
FC-III
FC-IV
FC-V
FC-VI
FC-VII
FC-VIII
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS PROCURADORIAS SETORIAIS DA PGM
FC-PGM
A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para Procuradoria Setorial, no exercício de atividades de representação, consultoria e assessoramento superior, análise e orientação das ações dos Órgãos ou Entes sob sua jurisdição.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO PROCON
FC- PROCON-I
A Função de Confiança será atribuída ao servidor efetivo, designado para exercer atribuições de média complexidade, envolvendo serviços de fiscalização e inspeção de estabelecimentos sujeitos à relação de consumo e demais funções descritas na Lei Complementar nº 30/2017.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA DIRETORIA JURÍDICA DO PROCON
FC- PROCON-II
A Função de Confiança será atribuída ao Procurador do Município designado para a Diretoria Jurídica do Procon, conforme atribuições do art. 12 da Lei Complementar n.º 30/2017.
DESCRIÇÃO
SÍMBOLO
ATRIBUIÇÕES
FUNÇÃO GRATIFICADA DE DESEMPENHO DA SEFAZ
FGD-I
A Função Gratificada de Desempenho será atribuída ao servidor ocupante de cargo em comissão ou efetivo, designado para exercer atribuições de relevante interesse público, vinculada a programa de metas e resultados, por serviços prestados em atividade de atendimento ao contribuinte, pela Secretaria Municipal da Fazenda.