Prefeitura Municipal · 1 de novembro de 2018
LEI Nº 1.838
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.838
LEI Nº 1.838 DE, 04 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera o Anexo IV da Tabela de Vencimentos dos Cargos dos Servidores Municipais e autoriza alterações das Leis Municipais de nº 557/91, 1.242/08, 1.519/13, 1.532/14 e revoga a Lei Municipal nº 1.503/13 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo IV da Tabela de Vencimento dos Cargos dos Servidores Municipais de Trindade, que passará a vigorar com a seguinte redação:
GRAU
VALOR DO VENCIMENTO
17
954,00
18
1.000,00
19
1.100,00
20
1.320,00
21
1.669,80
22
2.200,00
23
3.500,00
24
7.000,00
Art. 2º - Fica alterado o grau de enquadramento funcional criado pela Lei Municipal nº 557/91, e as seguintes alterações:
I – Os cargos de FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA do grau 17 (dezessete) para o grau 22 (vinte e dois) e TESOUREIRO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);
II - Os cargos, alterados pela Lei Municipal nº 1.242/08, ARQUITETO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), GESTOR PÚBLICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), BIOMÉDICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), ASSISTÊNTE SOCIAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois) e FARMACÊUTICO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22;
III - Os cargos, alterados pela Lei Municipal nº 1.519/13, de FISCAL DE TRIBUTOS do grau 20 (vinte) para o grau 22 (vinte e dois), FISCAL DE POSTURAS do grau 19 (dezenove) para o grau 22 (vinte e dois), e DIGITADOR do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);
IV – Os cargos da Lei Municipal nº 1.532/14, de TÉCNICO AGRÍCOLA do grau 18 (dezoito) para o grau 22 (vinte e dois); INSPETOR AMBIENTAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), GESTOR AMBIENTAL do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), BIÓLOGO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), GEÓLOGO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois), e ENGENHEIRO AGRÔNOMO do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);
V – O cargo de AVALIADOR, da Lei Municipal nº 1.211/07, do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);
VI – O cargo de ENFERMEIRO, da Lei Municipal nº 1.522/13, do grau 21 (vinte e um) para o grau 22 (vinte e dois);
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos legais a respeito dos cargos destacados acima.
Art. 4º - Fica alterado o grau de enquadramento funcional dos cargos de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO do grau 19 (dezenove) para o grau 22 (vinte e dois), SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três), e COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO do grau 21 (vinte e um) para o grau 23 (vinte e três);
Art. 5º - Fica criado o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) do salário base, para os cargos de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO, SUPERVISOR MUNICIPAL DE TRÂNSITO; AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO; INSPETOR AMBIENTAL e GESTOR AMBIENTAL.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2019, revogando a Lei Municipal nº 1.503/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal