Prefeitura Municipal · 22 de setembro de 2023
LEI Nº 2.270
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.270
LEI Nº 2.270 DE, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a desafetação de Área Pública Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais a via pública municipal a seguir descrita:
I – Parte da Rua São Francisco com a Rua 02, que compreende o intervalo entre os lotes 01 ao 08 das quadras 03 e 04, com 1.345 m² (mil trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), situada no setor Núcleo Urbano Anhanguera, Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal-