Prefeitura Municipal · 2 de julho de 2019
LEI Nº 1.900
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.900
LEI Nº 1.900 DE, 01 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza a doação de área para expansão de área do Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNIPAL DE TRINDADE, com fundamento no art. 111 da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Trindade autorizado a doar a área de 921,04 m2 localizada entre a Rua Amor Perfeito e Rua Gardênia com certidão de matrícula 35.933, localizada no setor denominado Dona Iris II neste Município, para ampliação do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás, Unidade José dos Reis Mendes.
§ 1 – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar atos competentes visando a concretização da doação.
§ 2 – O Donatário terá prazo de 1 ano para realizar a ocupação da área de ampliação da Escola, com fechamento da área.
Art. 2º – As Doações de trata o art. 1 e seus parágrafos tem a finalidade específica de aumentar a de vagas escolares para a população deste município.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta exclusiva das empresas donatárias, inclusive ITBI, e despesas cartoriais.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., ao 01 (primeiro) dia do mês de julho de 2019.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal