Prefeitura Municipal · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 2.089
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.089
LEI Nº 2.089 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Institui o Programa Identifique Nossas Ruas no Município de Trindade, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Trindade, o programa “IDENTIFIQUE NOSSAS RUAS”, cujo objetivo é a identificação dos logradouros públicos através de placas a serem instaladas em suporte vertical em ruas, avenidas e praças deste Município.
§ 1º - O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação do conjunto placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
§ 2º - Os conjuntos serão doados e instalados pela iniciativa privada ao município em caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em contrapartida, autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários do conjunto de placas para publicidade sua ou de terceiros, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º - O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto que as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do espaço publicitário.
§ 4º - Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na forma prevista neste projeto.
§ 5º - É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência, atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça, credo religioso, etnia, opção sexual, gênero.
§ 6º - Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos §§ 1.º e 5.º deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja indenização ao doador.
Art. 2º - O conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:
I – tipo e nome completo do logradouro;
II – nome do bairro;
III – número do CEP;
IV – logo do Município de Trindade;
V – espaço publicitário.
Art. 3º - A escolha dos locais onde se instalarão os conjuntos das placas observará critérios de conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir locais, sem que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos §§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º - A Administração Municipal autorizará a instalação do conjunto de placas em todas as vias não sinalizadas ou com sinalização precária.
§ 2º - Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a doação.
§ 3º - Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
§ 4º - Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes especificações:
I – placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
II – placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 cm;
III – fundo azul e letras brancas;
IV – cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm;
V – altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I – examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano), primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à aprovação;
II – acompanhar a implantação do conjunto;
III – fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV – verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas nesta Lei;
Art. 5º - Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical (cano).
Parágrafo único - Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção, instalação e conservação correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de pagamento junto aos seus parceiros.
Art. 6º - A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o espaço publicitário para terceiros mediante pagamento.
Parágrafo único - A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão onerosa.
Art. 7º - Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8º - Ficam responsáveis pela aplicabilidade desta Lei a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Regularização fundiária, juntamente com a Superintendência Municipal de Trânsito.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal