Prefeitura Municipal · 21 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.175
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.175
LEI Nº 2.175 DE, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Aplica revisão geral anual e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Aplica a revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Trindade, ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e agentes políticos, sem distinção de índices, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2023, no percentual de 5% (cinco por cento), previsto no art. 2º da Lei n.º 2025, de 28 de dezembro de 2020.
§ 1º - Não se aplica a regra do art. 1º desta Lei aos cargos que tenham sido objeto de alteração do padrão salarial por lei específica.
§ 2º - Aos beneficiários específicos dos reajustes decorrentes da categoria profissional, sujeitos ao piso nacional ou ao mínimo constitucional, os reajustes não se acumulam, prevalecendo o índice mais benéfico.
Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2023, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-