Prefeitura Municipal · 16 de março de 2023
LEI Nº 2.196
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.196
LEI Nº 2.196 DE, 14 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao "Bullying e Cyberbullying" escolar no Projeto Político Pedagógico, elaborado pelas Escolas Públicas de Educação Básica do Município de Trindade – GO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As escolas públicas da educação Básica do Município de Trindade/GO deverão incluir em seu Projeto Político Pedagógico medidas de ações educativas, de conscientização, de prevenção e de combate ao "bullying e cyberbullying " direcionadas ao público escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º - Entende-se por "bullying e cyberbullying" à prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima, e por “cyberbullying” a prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede mundial de computadores - internet - envoIvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.
Art. 3º - Constituem objetivos a serem atingidos:
I - Colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de “bullyng e cyberbullyng”, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabilização para quem a realiza;
II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - Orientar os envolvidos em situação de "bullying e cyberbullyng", visando à recuperação da autoestima, o pleno desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - Fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática, e o sofrimento que enseja e fomentar ações de prevenção e combate à prática do bullying virtual;
V - Esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o “bullyng e cyberbullying”;
VI - Conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às vítimas;
VII - Reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação;
Art. 4º - Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, observará a necessidade de realizar diagnóstico das situações de "bullying e cyberbullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - As instituições públicas e privadas que mantêm páginas em sítios eletrônicos ou redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei 12.695, de 23 de abril de 2014 e demais legislações aplicáveis.
§1° - No caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying nas páginas mencionadas no caput deste artigo, a instituição fica obrigada a registrar a prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para adoção das providências cabíveis.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-