Prefeitura Municipal · 30 de março de 2023
LEI Nº 2.207
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.207
LEI Nº 2.207 DE, 29 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza a prorrogação de contratos temporários e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a prorrogar excepcionalmente os contratos temporários, autorizados pelos artigos 67 a 73 da Lei Complementar nº 50/2021, Lei n.º 2.026, de 28 de dezembro de 2020 e Lei nº 2.054, de 2 de julho de 2021, aos seguintes cargos e quantitativos, até a conclusão e posse dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2023:
CARGO
QUANTITATIVO
AGENTE DE SERVICOS PUBLICOS
6
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
16
AUXILIAR DE OBRAS E SERVICOS
3
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
25
FISCAL DE POSTURAS E EDIFICACOES
6
MONITOR DE EDUCACAO INFANTIL
25
MOTORISTA DE VEICULOS LEVES
5
MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
3
OFICIAL DE OBRAS E SERVICOS
2
OFICIAL DE SERVICOS GERAIS
14
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA
20
PROFESSOR PIII PEDAGOGO
48
PROFESSOR SUBSTITUTO
2
Art. 2º - As despesas correrão pelo orçamento do exercício de 2023, em dotação correspondente aos vencimentos e vantagens fixas de cada unidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-