Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2022
LEI Nº 2.137
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.137
LEI Nº 2.137 DE, 21 DE JUNHO DE 2022.
“Regulamenta o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e os ditames da Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fixa o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o vencimento base de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme § 9º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único - O Piso Salarial está sujeito a data-base do funcionalismo público municipal, mediante lei específica, respeitado o valor estabelecido no art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2° - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal do Município, nos termos do § 11 do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário, contidas no Orçamento Anual do Município de Trindade, para o exercício de 2022, destinadas aos repasses fundo-a-fundo pelo Sistema Único de Saúde, provenientes da União, na forma do § 8º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4° - Caso os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não sejam consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, nos termos do § 8º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, seja extinto o programa, suspensos ou interrompidos seus repasses, mudando a política de cofinanciamento do piso salarial, o Município poderá rever a política salarial dos servidores beneficiados por esta Lei, com revisão dos reajustes, datas-base e equilíbrio econômico-financeiro do Município, sem caracterizar quebra do princípio da isonomia.
Art. 5° - Fica revogada a Lei nº 1.864, de 01 de março de 2019.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do crédito nas contas do FMS dos repasses previstos no § 8º do art. 198 da CF/88, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-