Prefeitura Municipal · 1 de junho de 2023
LEI Nº 2.217
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.217
LEI Nº 2.217 DE, 16 DE MAIO DE 2023.
“Cria a Rede Integrada de Proteção as Mulheres no enfrentamento à Violência Doméstica no Município de Trindade e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Rede Integrada de Proteção às mulheres no enfrentamento à violência doméstica da Cidade de TRINDADE.
Art. 2º - A Rede Integrada de Proteção constitui-se de planejamento estratégico através da atuação articulada entre as instituições/serviços governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.
Art.3º - A constituição da rede de enfrentamento busca dar conta da complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do problema, que perpassa diversas áreas, tais como: a saúde, a educação, a segurança pública, a assistência social, a justiça, a cultura, entre outros.
Art.4º - Os serviços prestados pela rede de atendimento fazem referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores (em especial, da assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde), e visem à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e ao encaminhamento adequado das mulheres em situação de violência e à integralidade e humanização do atendimento.
Art.5º - Garantir a formação continuada de agentes públicos e comunitários visando o atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência no sentido de garantir a integralidade no atendimento.
Art.6º - O Município fica encarregado de oferecer apoio técnico, logístico e de pessoal às unidades de atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo as instituições vinculadas ao Estado que atuem nesta Cidade, notadamente a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, e a Defensoria Pública.
Art. 7º - As vítimas de que trata esta lei terão prioridade no Atendimento junto à Secretaria de Assistência Social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-