Prefeitura Municipal · 5 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 072
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 072
LEI COMPLEMENTAR Nº 072 DE, 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Revoga a alteração realizada na Tabela 09 da Lei Complementar nº 018, de 26 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revoga a alteração realizada na Tabela 09 (vinculada ao artigo 399) através da Lei Complementar nº 068/2024, a qual alterou o Código Tributário Municipal, exceto os dispositivos relativos ao serviço de telefonia celular:
TABELA 09
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 399 do Código Tributário)
GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
UFMT
LAS
25
89
P
30
P
M
65
P
G
105
M
P
45
M
M
90
M
G
150
A
65
A
105
A
205
EXCEPCIONAL
380
EXCEPCIONAL
430
EXCEPCIONAL
480
Telefonia Celular
480
Poda de Árvore (cada)
1
Extirpação de Árvore (cada)
5
Outras Autorizações (de acordo com o porte do empreendimento e do impacto ambiental)
Leve
Médio
Alto
500
1000
2000
Art. 2º Estabele-se a repristinação da Tabela 09 vigente antes da alteração realizada pela Lei Complementar nº 068/2024, exceto os dispositivos relativo ao serviço de telefonia celular:
TABELA 09
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(Art. 399 do Código Tributário)
GRAU DE POLUIÇÃO
PORTE
UFMT
LAS
-
89,60
P
P
100,30
P
M
254,70
P
G
416,20
M
P
174,10
M
M
343,00
M
G
588,40
A
P
253,50
A
M
404,50
A
G
808,50
EXCEPCIONAL
P
1512,00
EXCEPCIONAL
M
1727,70
EXCEPCIONAL
G
1943,40
TELEFONIA CELULAR
480,00
PODA DE ÁRVORE(Cada)
3,9
EXTIRPAÇÃO DE ÁRVORE
17,80
OUTRAS AUTORIZAÇÕES( de acordo com o porte do empreendimento e do impacto ambiental)
38,87 a 1943,41
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Os tributos que foram lançados ou pagos antes da correção da Tabela não sofrerão nenhuma sanção.
GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de fevereiro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-