Prefeitura Municipal · 22 de junho de 2022
LEI Nº 2.138
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.138
LEI Nº 2.138 DE, 21 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei nº 465, de 27 de abril de 1990 (Estatuto dos Funcionários do Município de Trindade) e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os incisos I e II do art. 158 da Lei nº 465, de 27/04/1990, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 158. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, nos seguintes termos:
I - adicional de insalubridade de até 40% do salário base, de acordo com o grau de insalubridade a que estiver exposto o servidor, concedido mediante emissão de ato administrativo e prévio LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho;
II – adicional de periculosidade de até 30% do salário base do servidor, concedido mediante ato administrativo e prévio LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
§1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§3º Os adicionais previstos neste artigo, concedidos sem a emissão de ato administrativo e prévio LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, deverão ser submetidos à avaliação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de interrupção do pagamento”.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-