Prefeitura Municipal · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 2.076
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.076
LEI Nº 2.076 DE, 05 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a reversão de doação de bem público”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Autoriza o Município de Trindade a reverter a doação lavrada no Livro 000634-A, às folhas 94/98, protocolo nº 035465, lavrada no 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Trindade, em 03 de abril de 2018, em favor do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.409-580/0001-38, dos Lotes 15 a 30, todos na Quadra 13 do loteamento Vila São Salvador, na Avenida Manoel Monteiro, em Trindade-Goiás, Matrículas n.ºs 3462 a 3477 do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Trindade.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-