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Congresso

Prefeitura Municipal · 21 de maio de 2021

LEI Nº 2.049

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.049

LEI Nº 2.049 DE, 19 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da atividade física e esportiva como atividade essencial quando acompanhada por um profissional”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Torna-se Essencial toda atividade física realizada em academia ou em locais próprios para tal atividade esportiva acompanhada de um profissional da área.

Parágrafo Único - Considera-se essencial a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de Educação Física, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos apropriados para tais atividades.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2021.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2359, em 21 de maio de 2021. Código identificador B09CD97B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.