Prefeitura Municipal · 29 de junho de 2022
LEI Nº 2.153
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.153
LEI Nº 2.153 DE, 24 DE JUNHO DE 2022.
“Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no município.
Art. 2º - Para os fins desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, das edificações de uso público ou coletivo, por pessoa portadora de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
II - Barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo;
III - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
IV - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção;
V - Edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VI – Edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
Art. 3º - A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou coletivo devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 5º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou coletivo deve garantir, pelo menos, 01 (um) dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Art. 6º - Na ampliação ou reforma das edificações de uso público ou coletivo, os desníveis das áreas de circulação internas ou externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento eletrônico de deslocamento vertical, quando não for possível outro acesso mais cômodo para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 7º - Os balcões de atendimentos e as bilheterias em edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de, pelos menos, uma parte da superfície acessível para atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Parágrafo único – As caixas registradoras de lojas, cooperativas, bancos e supermercados reservarão atendimento preferencial a gestantes, idosos, mães com crianças de colo e pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzia, darão obrigatoriamente preferência, indicando esta preferência com placas ou cartazes em local amplo de boa visibilidade.
Art. 8º - A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º - Nas edificações de uso público a serem construídas, os sanitários destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida serão distribuídos na razão de, no mínimo, 01 (uma) cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos, obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 2º - Nas edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, os sanitários destinados ao uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, deverão ter entrada independente dos demais e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 3º - Nas edificações de uso coletivo já existentes, onde haja banheiros destinados ao uso público, os sanitários preparados para o uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida deverão estar localizados nos pavimentos acessíveis, ter entrada independente dos demais sanitários, se houver, e obedecer às normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 9º - Os teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esportes, casas de espetáculos, salas de conferências e similares reservarão, pelo menos, 2% (dois por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas do público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
§ 1º - No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, estes poderão excepcionalmente serem ocupados por pessoas que não sejam portadoras de deficiência física ou que não tenham mobilidade reduzida.
§ 2º - Os espaços e assentos a que se refere este artigo deverão situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 01 (um) acompanhante da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º - Nos locais referidos no caput, haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 4º - O percentual do espaço estabelecido no caput do artigo será rigorosamente observado em construções e reformas de estabelecimentos destinados ao funcionamento de eventos culturais, artísticos, esportivos e religiosos.
Art. 10 - Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, 3% (três por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 11 - Em vias públicas, em frente a estabelecimentos públicos, bancos, supermercados, prestadores de serviços públicos e cooperativas, deverá haver rampas de acesso com placas de identificação, conforme padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir o estacionamento e o acesso seguro das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12 - As edificações de uso público ou de uso coletivo já existentes terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação desta Lei, para garantir acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
-Prefeito Municipal-