Prefeitura Municipal · 1 de outubro de 2021
LEI Nº 2.072
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.072
LEI Nº 2.072 DE, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos no município de promover a imediata recuperação do pavimento asfáltico e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos, no âmbito do município, que promovam corte no asfalto para realização de serviços, especialmente para ligação de água e esgoto, obrigadas a promover a recuperação do pavimento asfáltico no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 2º - O referido prazo será contado a partir da conclusão do serviço que gerou o corte no pavimento.
Art. 3º- O descumprimento do disposto na presente implicará nas seguintes sanções:
a) multa no valor de 100 (cem) Unidade de Valor Fiscal de Trindade na primeira autuação;
b) multa, no caso de reincidência, do dobro do valor inicial por cada nova infração;
c) cancelamento de licença ou autorização, quando a aplicação de multas não se tornar mais efetiva a evitar a prática;
d) cancelamento da concessão, após aplicação de mais de uma centena de autuações no mesmo ano.
Art. 4º - Caberá ao Procon Municipal, a divulgação da presente junto as concessionárias, a fiscalização e aplicação das multas previstas.
Parágrafo único – Em caso de não pagamento das multas aplicadas, deverá ser feita a inscrição na dívida ativa do município e a cobrança judicial, inclusive com inscrição no cadastro de devedores junto ao SPC/SERASA e inscrição junto ao Cartório de Protesto.
Art. 5º - Fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a empresa autuada promova sua defesa junto ao referido órgão.
Art. 6º - Fica ainda autorizado ao Chefe do Poder Executivo a regulamentar a presente no que for necessário.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 60 (sessenta) dias após.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 29 (vinte nove) dias do mês de setembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-