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Congresso

Prefeitura Municipal · 23 de junho de 2022

LEI Nº 2.140

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 2.140

LEI Nº 2.140 DE, 21 DE JUNHO DE 2022.

“Dispõe sobre a desafetação de uma Área Pública Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais a área pública municipal a seguir descrita:

I – Área Destinada a Municipalidade, situada entre a Rua 1.015, Rua 1032-A e Rua 1.034, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, Trindade/GO, com área de 1.967,05 m², registrada sob a matrícula nº 60.817, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal-

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2635, em 23 de junho de 2022. Código identificador AAC70A14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.