Prefeitura Municipal · 23 de junho de 2022
LEI Nº 2.140
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.140
LEI Nº 2.140 DE, 21 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a desafetação de uma Área Pública Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, no uso e gozo de suas atribuições dispostas na Constituição da República e do Estado de Goiás, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade-GO, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação primitiva tornando-se, portanto, bens dominicais a área pública municipal a seguir descrita:
I – Área Destinada a Municipalidade, situada entre a Rua 1.015, Rua 1032-A e Rua 1.034, no loteamento denominado Setor Laguna Parque, Trindade/GO, com área de 1.967,05 m², registrada sob a matrícula nº 60.817, no Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE – GO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-