Prefeitura Municipal · 17 de novembro de 2022
LEI Nº 2.167
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.167
LEI Nº 2.167 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa de carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda no site oficial da prefeitura, especificando os contribuintes que possuem direito à isenção e desconto no pagamento e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica estabelecido no município, a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e ainda no site oficial, especificando as categorias de contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto no pagamento do referido imposto, nos termos da legislação municipal vigente.
Art. 2º – A mensagem a que se refere o Caput deste artigo deverá conter as informações necessárias e claras, contendo resumidamente:
I – Os casos de pessoas físicas e jurídicas isentas ou com direito à descontos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
II – A legislação que fundamenta a sua isenção ou seu desconto;
III – Os procedimentos para o requerimento da isenção ou desconto, bem como o seu prazo para requerer.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro de 2022.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-