Prefeitura Municipal · 1 de abril de 2026
LEI N° 2.485
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.485
LEI N° 2.485, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Trindade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E MODELO DE GESTÃO
Art. 1º Fica instituída estrutura administrativa do Poder Legislativo do Município de Trindade, composta por cargos de provimento em comissão, com respectivas denominações, símbolos e vencimentos.
Art. 2º O modelo de gestão parlamentar observará o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante a adoção de práticas administrativas e gerenciais que promovam a integração entre as atividades parlamentares com as demandas da sociedade.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos neste artigo, poderão ser instituídos Projetos Especiais, por meio de Resolução, destinados a ampliar a participação social, fortalecer a transparência, incentivar a atuação descentralizada do Parlamento e possibilitar instrumentos de controle social das atividades do Poder Legislativo Municipal, inclusive por meios presenciais ou digitais.
Art. 3º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Trindade compreende:
I – direção superior de apoio à atividade político-parlamentar, composta pela Mesa Diretora e por cargos de assessoramento técnico-legislativo, destinada a prestar suporte às atividades finalísticas da instituição;
II – unidades do núcleo de apoio legislativo, compostas por cargos para dar suporte ao exercício do mandato dos Vereadores e ao desempenho das atribuições legais e regimentais do Poder Legislativo;
III – unidades administrativas do núcleo de gestão do legislativo e suporte institucional, responsáveis pela execução das atividades administrativas, financeiras, de pessoal, licitações e contratos, comunicação institucional, processo legislativo, apoio, ouvidoria, cerimonial e demais serviços necessários ao funcionamento do Poder Legislativo do Município.
Art. 4º A estrutura organizacional e de assessoramento da Câmara Municipal de Trindade compõe-se das seguintes unidades administrativas e cargos, distribuídos por nível hierárquico:
I – direção superior de apoio à atividade político-parlamentar, na forma do Regimento Interno:
a) Mesa Diretora da Câmara Municipal, composta pelas seguintes unidades administrativas de assessoramento parlamentar:
1. Gabinete da Presidência:
a) Chefia de Gabinete da Presidência;
b) Assessoria Especial de Gabinete da Presidência.
2. Gabinete da Vice-Presidência;
3. Gabinete da 1ª Secretaria;
4. Gabinete da 2ª Secretaria.
b) Gabinetes dos Vereadores.
II – unidades do núcleo de apoio legislativo, destinado ao suporte no exercício das atividades legislativas e político-parlamentares:
a) Superintendência de Apoio Legislativo;
b) Chefia de Gabinete do Vereador;
c) Assessoria Especial de Apoio Legislativo;
d) Assessoria Legislativa I, II, III, IV, V, VI e VII.
III – unidades do núcleo de gestão legislativa, composta dos cargos de direção superior, chefia e assessoramento institucional:
a) Diretoria de Recursos Humanos;
b) Superintendência do Processo Legislativo;
c) Superintendência de Administração;
d) Coordenadoria de Licitações;
e) Coordenadoria de Segurança Institucional;
f) Coordenadoria de Patrimônio;
g) Coordenadoria de Almoxarifado;
h) Coordenadoria de Tecnologia e Sistemas;
i) Coordenadoria de Transporte e Frota;
j) Gerência de Comunicação;
k) Gerência de Ouvidoria e Protocolo;
l) Gerência de Cerimonial;
m) Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.
Parágrafo único. Os cargos de Superintendente e de Coordenador previstos nesta Lei classificam-se em dois níveis, denominados Superintendente I e Superintendente II, e Coordenador I e Coordenador II, conforme a complexidade das atribuições, os requisitos de escolaridade e o grau de responsabilidade da unidade administrativa.
CAPÍTULO II
CARGOS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Ficam criados os cargos da estrutura administrativa, de assessoramento aos gabinetes parlamentares e de assessoramento do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Trindade, com suas respectivas denominações, símbolos, atribuições, quantitativos e valores de vencimentos, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
§1º Os cargos de que trata esta lei serão vinculados à Presidência, mas poderão ser lotados nos gabinetes dos Vereadores e demais unidades administrativas, por ato do Presidente, observado o limite máximo de despesa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por Gabinete de Vereador, conforme a composição dos cargos designados, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira.
I - O limite previsto neste parágrafo será atualizado nos mesmos índices e na mesma data da revisão geral anual aplicada aos servidores do Município, sendo vedada a fixação de vencimento inferior ao salário mínimo para qualquer cargo de assessoramento;
II – Cada parlamentar indicará os servidores a serem nomeados para seu gabinete, cabendo ao Presidente da Câmara a formalização das respectivas nomeações;
III - A equipe de cada gabinete compõe-se de 1 (um) chefe de gabinete, podendo o parlamentar, no exercício de sua discricionariedade administrativa, indicar até 6 (seis) assessores legislativos, observados o limite orçamentário do gabinete, totalizando, no máximo, 7 (sete) servidores.
§2º Os cargos de Assessor Especial de Apoio Legislativo, vinculados à unidade administrativa Núcleo de Apoio Legislativo, são subordinados diretamente ao Gabinete da Presidência, e a coordenação técnica caberá à Superintendência de Apoio ao Legislativo.
I - Os servidores ocupantes desses cargos poderão ser alocados, preferencialmente, nas atividades de apoio aos gabinetes parlamentares, às Comissões Permanentes e à estrutura administrativa da Mesa Diretora;
II - Quando o Assessor Especial de Apoio Legislativo for alocado em gabinete parlamentar, caberá ao vereador a responsabilidade pela fiscalização de sua jornada de trabalho e controle de sua frequência.
§3º A estrutura de cargos de assessoramento parlamentar prevista nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerará as necessidades institucionais do Poder Legislativo Municipal e o adequado suporte ao exercício do mandato parlamentar.
Art. 6º As atribuições e competências específicas dos cargos criados por esta Lei serão descritas no Anexo III.
Art. 7º Os cargos de Assessor Legislativo, Assessor Especial de Apoio Legislativo e Assessor Especial do Gabinete da Presidência previstos nesta Lei destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento parlamentar direto aos Vereadores e ao Presidente, vinculadas à natureza política, institucional e administrativa do mandato eletivo, compreendendo apoio técnico, estratégico e administrativo às atividades legislativas, fiscalizatórias e de representação parlamentar, observadas as disposições do Art. 5º quanto aos quantitativos e limites orçamentários, e a natureza de confiança prevista neste artigo.
§1º Os referidos cargos possuem natureza de confiança e são de livre nomeação e exoneração, observadas as disposições constitucionais aplicáveis.
§2º O exercício das atribuições ocorrerá no âmbito dos gabinetes parlamentares, sob orientação direta do Vereador titular do mandato.
§3º Os cargos de Chefe de Gabinete do Vereador e de Chefe de Gabinete da Presidência, além das atribuições previstas no caput deste artigo, possuem natureza político-administrativa, sendo responsáveis pela coordenação, supervisão e organização do funcionamento dos trabalhos nos respectivos gabinetes da Câmara Municipal.
Art. 8º Os cargos de Assessor Legislativo e de Chefe de Gabinete do Vereador serão providos por ato do Presidente da Câmara Municipal, em parte, mediante indicação do respectivo Vereador titular do gabinete parlamentar ao qual o servidor ficará vinculado.
§1º Os ocupantes desses cargos prestarão assessoramento direto ao parlamentar, com auxílio no desenvolvimento das atividades inerentes ao exercício do mandato.
§2º A exoneração poderá ocorrer a qualquer tempo, por solicitação do Vereador ou por ato da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 9º Os cargos de assessoramento parlamentar e a chefia de gabinete integram a estrutura administrativa dos gabinetes dos Vereadores, destinando-se exclusivamente ao apoio às atividades legislativas e institucionais relacionadas ao exercício do mandato eletivo.
Parágrafo único. A organização interna e a distribuição das atividades no âmbito de cada gabinete observarão as necessidades do serviço parlamentar, respeitados os limites de cargos e valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 10. A estrutura administrativa dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal constitui instrumento de apoio ao exercício do mandato legislativo, sendo organizada no âmbito da autonomia administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal.
Art. 11. As atividades exercidas pelos ocupantes dos cargos de assessoramento parlamentar possuem natureza de confiança e não se confundem com as atribuições próprias de cargos efetivos da administração pública.
Art. 12. As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei são as seguintes:
I – cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua atuação, as normas legais, regulamentares e administrativas vigentes;
II – executar e colaborar na execução das atividades e atribuições relacionadas à sua área de atuação;
III – prestar apoio técnico ou administrativo às unidades e autoridades da Câmara Municipal, conforme a natureza do cargo;
IV – observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no exercício de suas funções;
V – zelar pelo bom funcionamento dos serviços e pela adequada utilização dos bens e recursos públicos colocados sob sua responsabilidade;
VI – prestar informações e colaborar na instrução de processos administrativos relacionados à sua área de atuação;
VII – observar e cumprir as normas de controle interno e de gestão administrativa da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento na Câmara Municipal não poderá escusar-se de decidir ou encaminhar assuntos de sua competência, sob pena de responsabilização administrativa decorrente de omissão injustificada.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 13. O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa de assessoramento parlamentar responsável por prestar suporte institucional e funcional ao Presidente da Câmara Municipal no exercício das atribuições, prerrogativas e responsabilidades que lhe são conferidas pela legislação e pelo Regimento Interno.
Subseção I
Chefia do Gabinete da Presidência
Art. 14. A Chefia do Gabinete da Presidência é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada ao Presidente, responsável por coordenar, supervisionar e controlar as atividades do Gabinete; organizar e acompanhar as demandas administrativas, institucionais e políticas; assegurar o cumprimento das determinações da Presidência; promover a articulação com as demais unidades administrativas da Câmara Municipal; e auxiliar nas demandas relacionadas às reuniões plenárias, ao qual compete prestar apoio à Mesa Diretora na condução dos trabalhos.
Subseção II
Assessoria Especial de Gabinete da Presidência
Art. 15. À Assessoria Especial de Gabinete da Presidência compete prestar apoio ao funcionamento do Gabinete da Presidência, auxiliar no cumprimento das determinações da Presidência em assuntos de natureza política e administrativa, no recebimento, emissão e arquivamento de documentos, no agendamento de compromissos oficiais, bem como no desempenho das atividades internas do Gabinete da Presidência.
Seção II
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 16. O Gabinete da Vice-Presidência é a unidade administrativa de assessoramento parlamentar responsável por prestar suporte institucional e funcional ao Vice-Presidente da Câmara Municipal no exercício das atribuições, prerrogativas e responsabilidades que lhe são conferidas pela legislação e pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Gabinete da Vice-Presidência corresponde ao mesmo espaço físico do Gabinete de Vereador, devendo suas atribuições ser exercidas concomitantemente com a atividade do parlamentar.
Seção III
GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA
Art. 17. O Gabinete da Primeira Secretaria é a unidade administrativa de assessoramento parlamentar responsável por prestar suporte institucional e funcional ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal no exercício das atribuições, prerrogativas e responsabilidades que lhe são conferidas pela legislação e pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Gabinete da Primeira Secretaria corresponde ao mesmo espaço físico do Gabinete de Vereador, devendo suas atribuições ser exercidas concomitantemente com a atividade do parlamentar.
Seção IV
GABINETE DA SEGUNDA SECRETARIA
Art. 18. O Gabinete da Segunda Secretaria é a unidade administrativa de assessoramento parlamentar responsável por prestar suporte institucional e funcional ao Segundo Secretário da Câmara Municipal no exercício das atribuições, prerrogativas e responsabilidades que lhe são conferidas pela legislação e pelo Regimento Interno.
Parágrafo único. O Gabinete da Segunda Secretaria corresponde ao mesmo espaço físico do Gabinete de Vereador, devendo suas atribuições ser exercidas concomitantemente com a atividade do parlamentar.
Seção V
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO LEGISLATIVO
Art. 19. A Superintendência de Apoio Legislativo é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Núcleo de Apoio ao Legislativo e dos servidores a ele vinculados, bem como assegurar o suporte administrativo às atividades parlamentares.
Parágrafo único. Compete-lhe, ainda, exercer a coordenação administrativa dos Assessores Especiais de Apoio Legislativo, promovendo a organização, distribuição e acompanhamento das atividades, bem como o controle da jornada de trabalho, da assiduidade e da regularidade funcional dos servidores, observadas as diretrizes institucionais da Mesa Diretora.
Subseção I
Chefia de Gabinete de Vereador
Art. 20. A Chefia de Gabinete de Vereador é o cargo responsável por coordenar, supervisionar e organizar as atividades administrativas, políticas e institucionais do gabinete do Vereador, ao qual compete prestar apoio direto ao parlamentar no exercício do mandato.
Subseção II
Assessoria Especial de Apoio Legislativo
Art. 21. A Assessoria Especial de Apoio Legislativo integra a estrutura Político-Administrativa da Presidência, desconcentrada como Núcleo de Apoio Legislativo e subordinada à Superintendência de Apoio ao Legislativo.
Parágrafo único. Compete à Assessoria:
I – Prestar apoio institucional às atividades legislativas;
II – Assessorar a Mesa Diretora e apoiar os Vereadores quando determinado;
III – Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias.
Subseção III
Assessoria Legislativa
Art. 22. A Assessoria Legislativa integra a estrutura complementar de assessoramento ao Poder Legislativo, composta pelos cargos de Assessor Legislativo I, II, III, IV, V, VI e VII, com atribuições descritas no Anexo III, que poderão ser lotados dentro do Núcleo de Apoio Legislativo, do Núcleo de Gestão do Legislativo ou demais unidades da Câmara Municipal, mediante ato da Presidência.
Seção VI
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 23. A Diretoria de Recursos Humanos é a unidade administrativa de direção executiva superior, vinculada e subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, tendo por finalidade planejar, coordenar e executar a política de gestão de pessoas, compreendendo o recrutamento, seleção, avaliação, capacitação e desenvolvimento de servidores, bem como a organização, manutenção e atualização dos registros funcionais, a prática dos atos administrativos relativos à admissão, exoneração e movimentação funcional, a elaboração e o processamento da folha de pagamento e o apoio administrativo aos procedimentos de execução financeira, nos termos da organização interna da Câmara Municipal.
Subseção I
Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
Art. 24. A Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Diretoria de Recursos Humanos, responsável por apoiar a execução das rotinas de gestão de pessoas e da folha de pagamento, inclusive a organização e atualização dos registros funcionais, o controle das informações dos servidores e o apoio aos procedimentos de admissão, exoneração e movimentação funcional, observadas as normas internas e a legislação vigente.
Parágrafo único. O Gerente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento poderá, quando designado, substituir o superior imediato ou a Diretoria de Recursos Humanos em seus afastamentos legais ou impedimentos temporários, com a garantia de continuidade dos serviços.
Seção VII
SUPERINTENDÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 25. A Superintendência do Processo Legislativo é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, tendo por finalidade planejar, organizar, coordenar e executar as atividades de apoio ao processo legislativo, às comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito, às sessões plenárias e à elaboração dos atos legislativos, bem como acompanhar a tramitação das proposições, os prazos regimentais e as votações em plenário, prestar suporte técnico ao expediente legislativo e à preparação da ordem do dia das sessões, com vistas ao assessoramento técnico-legislativo à Mesa Diretora na condução dos trabalhos parlamentares.
Seção VIII
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 26. A Superintendência de Administração da Câmara Municipal de Trindade é a unidade administrativa central de gestão, planejamento e coordenação institucional, vinculada e subordinada diretamente à Presidência da Câmara, competindo-lhe planejar, coordenar, organizar e supervisionar a execução das atividades administrativas, financeiras, logísticas, compras, e de suporte ao funcionamento do Poder Legislativo, bem como assegurar a integração das unidades administrativas e o cumprimento das diretrizes institucionais, bem como prestar assessoramento à Presidência nas atividades de natureza administrativa e institucional da Câmara Municipal.
Subseção I
Coordenadoria de Licitações
Art. 27. A Coordenadoria de Licitações é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar, controlar e executar os procedimentos administrativos relacionados às compras públicas, às licitações e às contratações de bens e serviços, com o objetivo de atender às necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Na ausência de designação formal do Agente de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Coordenador de Licitações exercerá, de forma interina e sem prejuízo de suas atribuições, as funções inerentes a essa atividade, até que seja realizada a devida designação pela autoridade competente.
Subseção II
Coordenadoria de Segurança Institucional
Art. 28. A Coordenadoria de Segurança Institucional é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades de segurança institucional do Poder Legislativo, compreendendo a proteção das instalações, do patrimônio e das pessoas nas dependências da Câmara Municipal, bem como exercer a chefia e coordenação dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Institucional.
Subseção III
Coordenadoria de Patrimônio
Art. 29. A Coordenadoria de Patrimônio é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável pela gestão, controle, registro, conservação e inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, podendo, quando necessário, requisitar o apoio de servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos para a execução das atividades da área.
Subseção IV
Coordenadoria de Almoxarifado
Art. 30. A Coordenadoria de Almoxarifado é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável pela gestão, controle, armazenamento, distribuição e registro dos materiais de consumo e bens sob guarda do almoxarifado da Câmara Municipal.
Subseção V
Coordenadoria de Tecnologia e Sistemas
Art. 31. A Coordenadoria de Tecnologia e Sistemas é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à tecnologia da informação, sistemas institucionais, infraestrutura tecnológica e segurança da informação no âmbito da Câmara Municipal, bem como pela coordenação dos servidores da área e pela fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados por empresas terceirizadas ou entidades contratadas para execução dessas atividades.
Subseção VI
Coordenadoria de Transporte e Frota
Art. 32. A Coordenadoria de Transporte e Frota é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão da frota de veículos oficiais, controle de utilização, manutenção, abastecimento e logística de transporte, bem como exercer a chefia dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista e a coordenação dos motoristas vinculados a empresas terceirizadas, quando houver.
Subseção VII
Gerência de Comunicação
Art. 33. A Gerência de Comunicação é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar e executar a divulgação institucional das atividades do Poder Legislativo nos meios de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e redes sociais, promover o relacionamento e o assessoramento junto à imprensa em geral, prestar serviços de comunicação institucional e relações públicas, bem como acompanhar e informar à Presidência e aos membros da Câmara Municipal os fatos repercutidos na imprensa e nas redes sociais de interesse do Poder Legislativo.
Subseção VIII
Gerência de Ouvidoria e Protocolo
Art. 34. A Gerência de Ouvidoria e Protocolo é unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por receber, registrar, protocolizar, analisar, acompanhar e encaminhar manifestações, reclamações, sugestões, denúncias, solicitações e demais expedientes dirigidos ao Poder Legislativo Municipal, bem como realizar o controle, registro, distribuição e acompanhamento da tramitação de documentos, processos administrativos e correspondências oficiais no âmbito da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Ouvidoria e protocolo promover o acompanhamento das demandas recebidas, solicitar informações às unidades administrativas competentes e comunicar aos interessados as providências adotadas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão institucional e para o fortalecimento da participação cidadã.
Subseção IX
Gerência de Cerimonial
Art. 35. A Gerência de Cerimonial é a unidade administrativa de direção executiva, vinculada e subordinada à Superintendência de Administração da Câmara Municipal, responsável por planejar, coordenar e executar as atividades de cerimonial e protocolo, inclusive a organização, acompanhamento e supervisão de atos públicos, eventos institucionais e solenidades realizadas pela Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. As competências das unidades administrativas previstas nesta Lei poderão ser detalhadas por meio de Regulamento, mediante Resolução da Câmara Municipal.
Art. 37. Os titulares de unidades administrativas do Poder Legislativo Municipal poderão ser substituídos, em casos de impedimento, férias ou licença, por servidor público efetivo ou ocupante de cargo em comissão indicado pelo Presidente da Câmara.
Art. 38. A frequência dos servidores lotados nos gabinetes parlamentares será acompanhada pelo respectivo Vereador, responsável pela supervisão das atividades e pelo controle da regularidade do exercício das funções, respondendo administrativamente pela veracidade das informações prestadas à administração da Câmara Municipal.
Art. 39. A jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão será de 30 (trinta) horas semanais, observadas as necessidades do funcionamento administrativo do Poder Legislativo.
§1º Para os cargos de assessoramento parlamentar vinculados aos gabinetes dos Vereadores, a jornada poderá ser cumprida de forma excepcionalmente flexível, em razão da natureza das atividades e das demandas inerentes ao exercício do mandato parlamentar.
§2º O desempenho das atividades de assessoramento poderá ocorrer tanto nas dependências da Câmara Municipal quanto em atividades externas relacionadas ao mandato, preferencialmente no período compreendido entre 07h e 18h, conforme orientação do respectivo Vereador.
Art. 40. Para os cargos cuja exigência de escolaridade seja de até nível médio, a comprovação poderá ser realizada mediante declaração firmada pelo próprio servidor no ato da posse, sob sua responsabilidade civil, administrativa e penal, sem prejuízo de posterior verificação pela administração pública quanto à veracidade das informações prestadas.
Art. 41. Ao final da legislatura, caso haja servidora gestante ou em gozo de licença-maternidade lotada em gabinete parlamentar cujo Vereador não tenha sido reeleito, a servidora será realocada em unidade administrativa da estrutura da Câmara Municipal, subordinada ao Superintendente de Administração, assegurada a manutenção de sua remuneração e de todos os direitos legais até o término do período de estabilidade.
Art. 42. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando regularmente colocado à disposição da Câmara Municipal e designado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela remuneração mais vantajosa, observadas as seguintes alternativas:
I – percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida de gratificação correspondente a 90% (noventa por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão;
II – percepção da remuneração integral prevista para o cargo em comissão.
Art. 43. Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, para os servidores comissionados que forem exonerados e nomeados por ato do Presidente, fica mantida a continuidade do vínculo, independente dos cargos ou nomenclaturas que ocupavam anteriormente.
§ 1º Em decorrência da continuidade da relação jurídica entre o servidor e o Poder Legislativo, não será devido qualquer pagamento relativo a acerto rescisório quando da exoneração e nomeação em cargo igual ou distinto no legislativo.
§ 2º Os servidores nomeados na forma deste artigo não estarão sujeitos à aferição da exigência da escolaridade mínima estabelecida para os respectivos cargos.
§ 3º A exigência de escolaridade prevista nesta Lei aplica-se apenas às futuras nomeações, com novos vínculos.
§4º Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por ato do Presidente da Câmara, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo, independentemente dos cargos que ocupavam anteriormente.
§5º Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base, o valor da remuneração dos cargos de provimento em comissão e do adicional de função de confiança de que trata esta Lei serão reajustados na mesma proporção.
§6º O servidor exonerado do cargo em comissão somente poderá ser novamente nomeado para o mesmo cargo após o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, exceto no início de nova legislatura, hipótese em que poderá ser novamente nomeado independentemente do referido prazo.
§7º Na hipótese de exoneração do servidor ocupante de cargo em comissão, o cálculo das férias proporcionais e do décimo terceiro salário será realizado com base na média da remuneração percebida nos últimos 12 (doze) meses, ou no período inferior efetivamente trabalhado.
§8º Nos casos de alteração de vencimento decorrente de mudança de cargo, o pagamento do terço constitucional de férias será calculado pela média da remuneração percebida pelo servidor nos últimos 12 (doze) meses, ou no período inferior efetivamente trabalhado, quando for o caso.
Art. 44. O Presidente da Câmara poderá instituir recesso de fim de ano e estabelecer ponto facultativo, mediante decreto.
Art. 45. Os Anexos I, II, III e IV integram esta Lei para todos os efeitos legais.
Art. 46. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas da Câmara Municipal, observadas as normas da legislação financeira quanto à abertura de créditos necessários.
Art. 47. O anexo único da Lei nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CARGO
ORIGEM
QT
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Controlador Interno da Câmara Municipal
COMISSÃO
1
R$ 7.500,00
Art. 48. Revoga-se a Lei nº 2.374, de 16 de dezembro de 2024 e o art. 2º, § 4º, da Lei nº 2.195, de 27 de fevereiro de 2023.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 31 de março de 2026.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES, TIPO DE ESTRUTURA, CARGOS, SIMBOLOS E QUANTIDADE
UNIDADE POLÍTICO - ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO
QUANTIDADE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefia de Gabinete da Presidência
Básica
Chefe de Gabinete da Presidência
DAI-1
1
Assessoria Especial de Gabinete da Presidência
Básica
Assessor Especial de Gabinete da Presidência
DAI-4
6
NÚCLEO DE APOIO LEGISLATIVO
Superintendência de Apoio Legislativo
Básica
Superintendente de Apoio Legislativo
DAS-3
1
Chefia de Gabinete do Vereador
Complementar
Chefe de Gabinete do Vereador
DAI-3
19
Assessoria Especial de Apoio Legislativo
Complementar
Assessor Especial de Apoio Legislativo
DAI-3
20
Assessoria Legislativa I
Complementar
Assessor Legislativo I
AL-1
30
Assessoria Legislativa II
Complementar
Assessor Legislativo II
AL-2
25
Assessoria Legislativa III
Complementar
Assessor Legislativo III
AL-3
53
Assessoria Legislativa IV
Complementar
Assessor Legislativo IV
AL-4
53
Assessoria Legislativa V
Complementar
Assessor Legislativo V
AL-5
35
Assessoria Legislativa VI
Complementar
Assessor Legislativo VI
AL-6
35
Assessoria Legislativa VII
Complementar
Assessor Legislativo VII
AL-7
35
UNIDADE ADMINISTRATIVA
ESTRUTURA
CARGO
SIMBOLO
QUANTIDADE
NÚCLEO DE GESTÃO DO LEGISLATIVO
Diretoria de Recursos Humanos
Básica
Diretor de Recursos Humanos
DAS-1
1
Superintendência do Processo Legislativo
Básica
Superintendente de Processo Legislativo
DAS-2
1
Superintendência de Administração
Básica
Superintendente de Administração
DAS-3
1
Coordenadoria de Licitações
Básica
Coordenador de Licitações
DAI-2
1
Coordenadoria de Segurança Institucional
Básica
Coordenador de Segurança Institucional
DAI-3
1
Coordenadoria de Patrimônio
Básica
Coordenador de Patrimônio
DAI-3
1
Coordenadoria de Almoxarifado
Básica
Coordenador de Almoxarifado
DAI-3
1
Coordenadoria de Tecnologia e Sistemas
Básica
Coordenador de Tecnologia e Sistemas
DAI-3
1
Coordenadoria de Transporte e Frota
Básica
Coordenador de Transporte e Frota
DAI-3
1
Gerência de Comunicação
Básica
Gerente de Comunicação
DAI-4
1
Gerência de Ouvidoria e Protocolo
Básica
Gerente de Ouvidoria e Protocolo
DAI-4
1
Gerência de Cerimonial
Básica
Gerente de Cerimonial
DAI-4
1
Gerência de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
Básica
Gerente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
DAI-4
1
ANEXO II
SÍMBOLOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DAS UNIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO
SÍMBOLO
Diretor
DAS-1
Superintendente I
DAS-2
Superintendente II
DAS-3
Chefe do Gabinete da Presidência
DAI-1
Chefe de Gabinete do Vereador
DAI-3
Coordenador I
DAI-2
Coordenador II
DAI-3
Assessor Especial de Apoio Legislativo
DAI-3
Assessor Especial de Gabinete da Presidência
DAI-4
Gerente
DAI-4
CARGOS DE ASSESSORAMENTO
SÍMBOLO
Assessor Legislativo I
AL-1
Assessor Legislativo II
AL-2
Assessor Legislativo III
AL-3
Assessor Legislativo IV
AL-4
Assessor Legislativo V
AL-5
Assessor Legislativo VI
AL-6
Assessor Legislativo VII
AL-7
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
DAS-1
14.000,00
DAS-2
12.500,00
DAS-3
8.340,80
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
DAI-1
6.000,00
DAI-2
5.650,89
DAI-3
5.000,00
DAI-4
4.000,00
SÍMBOLO
VENCIMENTOS (R$)
AL-1
2.000,00
AL-2
2.500,00
AL-3
3.000,00
AL-4
3.500,00
AL-5
4.000,00
AL-6
4.500,00
AL-7
5.000,00
ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA E DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE
CARGO
SIMBOLO
ATRIBUIÇÕES
ESCOLARIDADE
Assessor(a) Especial de Gabinete da Presidência
DAI-4
Compete ao(à) Assessor(a) Especial de Gabinete da Presidência:
I – Assessorar diretamente a Presidência no desempenho de suas atribuições políticas, institucionais e administrativas;
II – Supervisionar o funcionamento interno do Gabinete da Presidência, garantindo a organização e a regularidade das atividades administrativas;
III – Auxiliar no cumprimento e acompanhamento das determinações expedidas pela Presidência;
IV – Assessorar o recebimento, a emissão, o controle e o arquivamento de documentos oficiais do Gabinete;
V – Organizar e acompanhar a agenda institucional da Presidência, promovendo o agendamento de compromissos oficiais, reuniões e eventos;
VI – Prestar apoio na preparação de despachos, comunicações oficiais, relatórios e demais atos administrativos vinculados à Presidência;
VII – Cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto à execução dos trabalhos internos do Gabinete;
VIII – Manter controle e sigilo sobre documentos, informações e assuntos estratégicos tratados no âmbito da Presidência;
Ensino Médio
Assessor(a) Especial de Apoio Legislativo
DAI-3
I – Assessorar a Mesa Diretora no desempenho de suas atribuições institucionais e administrativas, sempre que solicitado;
II – Prestar apoio técnico-administrativo aos Vereadores, quando formalmente determinado pela Presidência;
III – Auxiliar as Comissões Permanentes e Temporárias no desenvolvimento de suas atividades legislativas e administrativas;
IV – Prestar suporte às Superintendências, Coordenadorias e à Gerência de Ouvidoria e protocolo, quando designado, no exercício de suas funções institucionais;
V – Colaborar na organização de expedientes, documentos, reuniões e demais atividades relacionadas ao processo legislativo;
VI – Executar tarefas de apoio vinculadas à tramitação de proposições e atos administrativos, sob orientação superior;
VII – Observar as normas internas e diretrizes institucionais da Câmara Municipal.
Ensino Médio
Superintendente de Administração
DAS-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal, assegurando o regular funcionamento dos serviços legislativos e de apoio;
II – Organizar e integrar as ações das unidades administrativas, promovendo a eficiência, racionalização de rotinas e cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Presidência;
III – Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, financeiros, logísticos, de zeladoria e de tecnologia da informação, observadas as competências específicas de cada unidade;
IV – Acompanhar a execução orçamentária e financeira sob o aspecto gerencial, sem prejuízo da competência técnica dos setores responsáveis;
V – Propor medidas de planejamento estratégico, modernização administrativa e aprimoramento da gestão institucional;
VI – Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais e administrativos para subsidiar a tomada de decisões da Presidência;
VII – Prestar assessoramento direto à Presidência nas matérias de natureza administrativa, institucional e político-administrativa;
VIII – Coordenar a implementação das deliberações da Presidência no âmbito administrativo;
IX – Zelar pela integração entre os setores administrativos e os serviços de apoio às atividades legislativas;
X – Acompanhar contratos administrativos e a prestação de serviços sob o aspecto gerencial, sem prejuízo da atuação técnica e jurídica dos setores competentes;
XI – Promover a articulação institucional da Câmara Municipal com órgãos públicos e entidades, quando designado pela Presidência.
Ensino Médio
Diretor(a) de Recursos Humanos
DAS-1
I – Planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas de gestão de pessoas no âmbito da Câmara Municipal;
II – Dirigir e orientar os processos de recrutamento, seleção, avaliação de desempenho, capacitação e desenvolvimento dos servidores;
III – Organizar, manter e atualizar os registros funcionais, assentamentos individuais, controles de frequência, fichas financeiras e demais documentos relativos à vida funcional dos servidores;
IV – Coordenar a instrução e formalização dos atos administrativos relativos à admissão, nomeação, posse, exoneração, demissão, aposentadoria, licenças, afastamentos e demais movimentações funcionais;
V – Proceder à elaboração, conferência e processamento da folha de pagamento, assegurando a correta aplicação da legislação vigente, vantagens, adicionais, descontos legais e obrigações previdenciárias;
VI – Promover o controle e acompanhamento dos encargos sociais e obrigações acessórias decorrentes da folha de pagamento;
VII – Prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, bem como aos sistemas oficiais de prestação de contas, no que se refere à gestão de pessoal;
VIII – Elaborar relatórios gerenciais e demonstrativos relativos às despesas com pessoal, observando os limites constitucionais e legais aplicáveis;
IX – Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora em matérias relacionadas à política de pessoal e organização administrativa;
X – Apoiar administrativamente os procedimentos de execução financeira relacionados à folha de pagamento, nos termos da organização interna da Câmara;
XI – Zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista, estatutária, previdenciária e demais normas aplicáveis aos servidores públicos.
Ensino Superior
Superintendente do Processo Legislativo
DAS-2
I – Planejar, organizar, coordenar e executar as atividades de apoio técnico ao processo legislativo da Câmara Municipal;
II – Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência na condução dos trabalhos legislativos, sob o aspecto técnico-regimental;
III – Coordenar e supervisionar os serviços de apoio às comissões permanentes, temporárias, especiais e parlamentares de inquérito;
IV – Organizar e acompanhar a realização das sessões plenárias, ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais;
V – Coordenar a elaboração, revisão e conferência técnica das proposições legislativas, autógrafos, resoluções, decretos legislativos e demais atos normativos;
VI – Acompanhar a tramitação das proposições legislativas, zelando pelo cumprimento dos prazos regimentais e pela correta formalização dos atos processuais;
VII – Providenciar a preparação da pauta e da ordem do dia das sessões plenárias, em conformidade com as determinações da Presidência e da Mesa Diretora;
VIII – Supervisionar os serviços de expediente legislativo, registro de votações, atas e controle documental das atividades parlamentares;
IX – Promover a organização e manutenção do arquivo legislativo e do acervo normativo da Câmara Municipal.
Ensino Superior
Superintendente de Apoio ao Legislativo
DAS-3
I – Coordenar, supervisionar e controlar as atividades administrativas dos servidores comissionados vinculados à Mesa Diretora;
II – Dirigir e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo núcleo de apoio ao Legislativo, assegurando o cumprimento das diretrizes institucionais;
III – Fiscalizar o desempenho funcional, a assiduidade e o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores sob sua supervisão;
IV – Organizar a distribuição de tarefas e a lotação interna dos servidores comissionados vinculados à Mesa Diretora, conforme orientação superior;
V – Controlar e encaminhar registros de frequência, relatórios de atividades e demais informações funcionais à Diretoria de Recursos Humanos;
VI – Zelar pela observância das normas internas, regulamentos administrativos e determinações da Mesa Diretora;
VII – Coordenar o apoio operacional às atividades legislativas, garantindo suporte administrativo aos trabalhos parlamentares;
VIII – Comunicar à Presidência e à Mesa Diretora eventuais irregularidades no desempenho funcional dos servidores sob sua responsabilidade;
IX – Promover a integração entre os servidores do núcleo de apoio ao Legislativo e as demais unidades administrativas da Câmara Municipal.
Ensino Médio
Coordenador(a) de Licitações
DAI-2
I – Planejar, coordenar, controlar e executar os procedimentos administrativos relativos às compras e contratações de bens e serviços da Câmara Municipal;
II – Elaborar e acompanhar o Plano de Contratações Anual, quando instituído, em articulação com as demais unidades administrativas;
III – Coordenar a instrução dos processos de contratação direta e de licitação, observando a legislação vigente;
IV – Elaborar minutas de editais, termos de referência, estudos técnicos preliminares e demais documentos necessários à formalização dos procedimentos licitatórios;
V – Promover a realização das pesquisas de preços e formação de estimativas de custos;
VI – Acompanhar as fases interna e externa dos certames licitatórios, prestando suporte às comissões de contratação, agentes de contratação e pregoeiros;
VII – Controlar prazos, publicações oficiais e atos necessários à regular tramitação dos processos;
VIII – Manter arquivo físico e digital atualizado dos processos de compras e licitações;
IX – Acompanhar a execução contratual sob o aspecto administrativo, sem prejuízo da fiscalização formalmente designada;
X – Prestar informações e encaminhar processos à Procuradoria ou Assessoria Jurídica, ao Controle Interno e à Contabilidade, quando necessário;
XI – Elaborar relatórios gerenciais sobre contratações realizadas e desempenho dos processos;
XII – Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade nas contratações públicas;
XIII – Poderá atuar como Agente de Contratação, nos termos da legislação vigente, mediante designação formal da autoridade competente e na ausência de servidor previamente designado para o exercício dessa função, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
Ensino Superior
Coordenador(a) de Segurança Institucional
DAI-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de segurança institucional no âmbito da Câmara Municipal;
II – Promover a proteção das instalações, do patrimônio público, das autoridades, dos servidores e do público nas dependências do Poder Legislativo;
III – Coordenar e supervisionar os serviços de vigilância, controle de acesso, monitoramento e segurança das dependências da Câmara Municipal;
IV – Exercer a chefia e coordenação dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Agente de Segurança Institucional;
V – Planejar e adotar medidas preventivas voltadas à preservação da ordem, da integridade física das pessoas e da segurança das instalações durante sessões legislativas, eventos institucionais e demais atividades oficiais;
VI – Elaborar e implementar procedimentos, normas e rotinas de segurança institucional no âmbito da Câmara Municipal;
VII – Promover a integração e cooperação com órgãos de segurança pública quando necessário para garantir a segurança das atividades institucionais;
VIII – Coordenar ações de prevenção e resposta a situações de risco ou emergência nas dependências da Câmara Municipal;
Ensino Médio
Coordenador(a) de Patrimônio
DAI-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão do patrimônio da Câmara Municipal;
II – Promover o registro, tombamento, identificação, controle e atualização dos bens patrimoniais móveis e imóveis sob responsabilidade do Poder Legislativo;
III – Coordenar os procedimentos de incorporação, movimentação, transferência e baixa de bens patrimoniais, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis;
IV – Realizar e supervisionar inventários periódicos dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
V – Acompanhar as condições de uso, conservação e manutenção dos bens patrimoniais, adotando providências quando necessário;
VI – Manter atualizado o sistema de controle patrimonial, assegurando a correta identificação e localização dos bens;
VII – Orientar as unidades administrativas quanto ao uso, guarda e responsabilidade pelos bens patrimoniais sob sua utilização;
VIII – Elaborar relatórios e demonstrativos relativos à gestão patrimonial para subsidiar os órgãos de administração, controle interno e externo;
IX – Propor medidas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento do controle e da gestão patrimonial da Câmara Municipal;
Ensino Médio
Coordenador(a) de Almoxarifado
DAI-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão do almoxarifado da Câmara Municipal;
II – Promover o recebimento, conferência, registro, armazenamento e distribuição de materiais de consumo e outros bens sob guarda do almoxarifado;
III – Manter controle atualizado dos estoques de materiais, adotando procedimentos que assegurem sua correta movimentação, guarda e conservação;
IV – Realizar o controle de entrada e saída de materiais, mantendo registros e sistemas de acompanhamento adequados;
V – Promover o levantamento periódico dos estoques, realizando inventários e verificações necessárias;
VI – Organizar e manter atualizado o cadastro de materiais utilizados pelas unidades administrativas da Câmara Municipal;
VII – Controlar os níveis de estoque, informando às unidades competentes sobre a necessidade de reposição ou aquisição de materiais;
VIII – Orientar as unidades administrativas quanto aos procedimentos de requisição e utilização de materiais.
Ensino Médio
Coordenador(a) de Tecnologia e Sistemas
DAI-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à tecnologia da informação e aos sistemas institucionais da Câmara Municipal;
II – Promover a gestão, manutenção e funcionamento da infraestrutura tecnológica, incluindo equipamentos, redes de computadores e sistemas informatizados;
III – Coordenar o suporte técnico aos usuários dos sistemas e equipamentos de informática utilizados pelas unidades administrativas e gabinetes parlamentares;
IV – Administrar e acompanhar o funcionamento dos sistemas eletrônicos utilizados nas atividades legislativas e administrativas;
V – Promover medidas de segurança da informação, proteção de dados e integridade dos sistemas e das informações institucionais;
VI – Administrar e manter o funcionamento do sistema eletrônico de registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal;
VII – Acompanhar e fiscalizar os serviços de tecnologia da informação prestados por empresas terceirizadas ou contratadas pela Câmara Municipal;
VIII – Propor a implantação, atualização e modernização de soluções tecnológicas voltadas ao aprimoramento das atividades administrativas e legislativas;
IX – Promover a integração e o adequado funcionamento dos sistemas eletrônicos utilizados pela Câmara Municipal;
Ensino Médio
Coordenador(a) de Transporte e Frota
DAI-3
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal;
II – Controlar a utilização dos veículos institucionais, observando as normas administrativas e a finalidade pública do uso;
III – Coordenar os serviços de transporte necessários ao funcionamento das atividades administrativas e legislativas;
IV – Exercer a chefia, coordenação e supervisão dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Motorista;
V – Exercer a coordenação e supervisão dos motoristas vinculados a empresas terceirizadas ou contratadas para prestação de serviços de transporte à Câmara Municipal;
VI – Promover o controle de abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, conservação e regularização documental dos veículos oficiais;
VII – Manter registros atualizados relativos à utilização, quilometragem, abastecimento e manutenção da frota;
VIII – Adotar medidas administrativas voltadas à adequada utilização, conservação e segurança dos veículos oficiais;
IX – Elaborar relatórios e propor medidas para o aprimoramento da gestão da frota e dos serviços de transporte da Câmara Municipal;
Ensino Médio
Gerente de Comunicação
DAI-4
I – Planejar, coordenar e supervisionar a divulgação institucional das atividades legislativas, administrativas e institucionais da Câmara Municipal;
II – Gerenciar a produção e a veiculação de conteúdos informativos nos meios de comunicação oficiais, inclusive no sítio eletrônico institucional e nas mídias sociais;
III – Assessorar a Mesa Diretora e a Presidência no relacionamento com a imprensa local, regional e demais veículos de comunicação;
IV – Coordenar a elaboração de releases, notas oficiais, comunicados, campanhas institucionais e demais materiais de divulgação;
V – Organizar e acompanhar entrevistas, coletivas de imprensa e demais ações de comunicação institucional;
VI – Executar atividades de relações públicas, promovendo a imagem institucional do Poder Legislativo Municipal;
VII – Monitorar os meios de comunicação e redes sociais, elaborando relatórios informativos acerca de matérias, notícias e manifestações de interesse da Câmara Municipal;
VIII – Informar aos membros da Câmara Municipal os fatos repercutidos na imprensa e nas redes sociais que tenham relevância institucional;
IX – Coordenar a cobertura de sessões plenárias, audiências públicas, eventos oficiais e demais atividades institucionais;
X – Zelar pela identidade visual e pela padronização da comunicação institucional da Câmara Municipal.
Ensino Médio
Gerente de Ouvidoria e Protocolo
DAI-4
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Ouvidoria e do Protocolo da Câmara Municipal;
II – Receber, registrar, protocolizar, analisar e encaminhar às unidades competentes as manifestações, reclamações, sugestões, elogios, denúncias e solicitações formuladas por cidadãos e por segmentos da sociedade organizada;
III – Receber, registrar e protocolizar documentos, requerimentos, correspondências, processos administrativos e demais expedientes dirigidos à Câmara Municipal;
IV – Realizar o controle, registro, autuação, distribuição e acompanhamento da tramitação de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
V – Proceder ao protocolo e registro de documentos relativos à vida funcional dos servidores, incluindo admissões, nomeações, posse, exonerações, requerimentos funcionais e demais atos administrativos pertinentes;
VI – Acompanhar a tramitação das demandas e expedientes encaminhados às unidades administrativas, assegurando o adequado controle e a prestação de informações aos interessados;
VII – Promover a apuração preliminar das questões que envolvam matéria de competência legislativa ou administrativa da Câmara Municipal, encaminhando-as à autoridade competente quando necessário;
VIII – Solicitar informações e esclarecimentos às unidades administrativas para subsidiar respostas às manifestações recebidas e aos expedientes protocolizados;
IX – Elaborar relatórios periódicos contendo dados estatísticos, análise de demandas recorrentes e sugestões de melhorias administrativas;
X – Atuar como instrumento de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo Municipal, promovendo a transparência, o acesso à informação e o fortalecimento do controle social;
XI – Zelar pelo cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, à transparência pública, à gestão documental e à proteção de dados pessoais;
XII – Sugerir à Mesa Diretora medidas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal;
XIII – Manter sistema de controle e registro de protocolo geral da Câmara Municipal, assegurando a correta numeração, classificação, organização e tramitação dos documentos e processos administrativos.
Ensino Médio
Gerente de Cerimonial
DAI-4
I – Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de cerimonial da Câmara Municipal;
II – Organizar e acompanhar a realização de sessões solenes, audiências públicas, eventos institucionais, homenagens, recepções oficiais e demais atos públicos promovidos pelo Poder Legislativo Municipal;
III – Elaborar e coordenar a execução de roteiros, protocolos e ordens de precedência, observando as normas oficiais de cerimonial público;
IV – Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora quanto às formalidades, protocolos e procedimentos em eventos institucionais;
V – Coordenar a recepção e o acompanhamento de autoridades e convidados em eventos oficiais;
VI – Articular-se com as demais unidades administrativas para garantir a infraestrutura e o suporte necessários à realização dos eventos;
VII – Controlar e organizar convites, listas de presença, registros institucionais e demais documentos relacionados aos eventos;
VIII – Zelar pela imagem institucional da Câmara Municipal nos atos públicos e solenidades oficiais;
IX – Manter arquivo atualizado dos eventos realizados e elaborar relatórios quando solicitado.
Ensino Médio
Gerente de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento
DAI-4
I – Auxiliar a Diretoria de Recursos Humanos no planejamento, coordenação e supervisão das atividades relacionadas à gestão de pessoas e ao processamento da folha de pagamento da Câmara Municipal;
II – Auxiliar a Diretoria na organização, acompanhamento e conferência da elaboração da folha de pagamento, assegurando a correta aplicação de vencimentos, vantagens, descontos legais e encargos;
III – Auxiliar a Diretoria nos procedimentos de admissão, exoneração, nomeação, rescisão e movimentação funcional dos servidores;
IV – Auxiliar a Diretoria no controle e acompanhamento dos registros funcionais, frequência, férias, licenças e demais afastamentos legais;
V – Auxiliar a Diretoria no cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e administrativa aplicável à área de pessoal;
VI – Auxiliar a Diretoria de Recursos Humanos e a Presidência, quando solicitado, em assuntos relacionados à gestão de pessoas e à folha de pagamento;
VII – Auxiliar a Diretoria na conferência e organização de documentos, informações e dados necessários aos procedimentos de pessoal e à execução da folha;
VIII – Auxiliar a Diretoria na elaboração de relatórios, demonstrativos e informações funcionais;
IX – Auxiliar a Diretoria na manutenção e organização dos arquivos físicos e/ou digitais relativos à área de pessoal e folha de pagamento.
Ensino Médio
Chefe do Gabinete da Presidência
DAI-1
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e institucionais do Gabinete da Presidência;
II – Assessorar diretamente o Presidente no exercício de suas atribuições políticas, legislativas e administrativas;
III – Organizar, controlar e acompanhar a tramitação de expedientes, processos e documentos submetidos ao Gabinete;
IV – Coordenar a agenda institucional do Presidente, promovendo o planejamento e acompanhamento de compromissos oficiais;
V – Expedir orientações internas e distribuir tarefas aos servidores lotados no Gabinete da Presidência;
VI – Controlar e supervisionar o desempenho funcional dos assessores e demais servidores vinculados ao Gabinete;
VII – Assegurar o cumprimento das determinações do Presidente, promovendo a articulação com as Superintendências, Diretorias, Gerências e demais unidades administrativas;
VIII – Coordenar a elaboração de despachos, comunicações oficiais, atos administrativos e demais documentos institucionais da Presidência;
IX – Acompanhar matérias legislativas e administrativas de interesse da Presidência, mantendo-o informado sobre sua tramitação;
X – Representar o Gabinete da Presidência em reuniões internas, quando designado;
XI – Zelar pela organização, eficiência e sigilo das atividades desenvolvidas no âmbito do Gabinete;
XII – Coordenar e prestar apoio administrativo às reuniões plenárias e sessões solenes da Câmara Municipal;
XIII – Auxiliar na organização da pauta das sessões plenárias, em articulação com a Mesa Diretora e as unidades administrativas competentes;
XIV – Acompanhar os trabalhos das sessões plenárias, prestando suporte administrativo à Mesa Diretora para o regular andamento dos trabalhos;
XV – Coordenar a elaboração, revisão e encaminhamento das atas das sessões plenárias e demais registros oficiais das atividades legislativas;
XVI – Providenciar a leitura, divulgação e publicização dos atos, expedientes e comunicações oficiais durante as sessões plenárias, quando necessário;
XVII – Promover o encaminhamento e a publicidade das decisões e atos decorrentes das sessões plenárias, observando os princípios da transparência e publicidade administrativa.
Ensino Médio
Chefe de Gabinete do Vereador
DAI-3
I – Dirigir e coordenar o Gabinete Legislativo, assumindo responsabilidade pelo desempenho de todos os Assessores Legislativos;
II – Planejar a organização interna do Gabinete, distribuindo tarefas, definindo prioridades e metas estratégicas;
III – Atuar como elo de comunicação entre o Vereador ou Presidência e os Assessores, assegurando que informações e orientações sejam corretamente repassadas e executadas;
IV – Supervisionar a elaboração de relatórios, pareceres, minutas e comunicações oficiais, garantindo qualidade e conformidade com normas legais e regimentais;
V – Coordenar e acompanhar o andamento de processos legislativos prioritários, garantindo cumprimento de prazos e decisões estratégicas;
VI – Promover o desenvolvimento e orientação dos Assessores Legislativos, fortalecendo a capacidade técnica e eficiência do Gabinete;
VII – Zelar pela confidencialidade e segurança de informações estratégicas do Gabinete;
VIII – Atuar na articulação com comissões, setores administrativos, órgãos de controle e entidades externas, representando o Gabinete sempre que designado pelo Vereador ou Presidência.
Ensino médio
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORES LEGISLATIVOS
CARGO
SIMBOLO
ATRIBUIÇÕES
GRAU DE INSTRUÇÃO
Assessor Legislativo I
AL-1
I – Controlar prazos regimentais simples relacionados às proposições do Gabinete;
II – Consolidar informações básicas para elaboração de expedientes legislativos;
III – Acompanhar publicações no Diário Oficial relativas às matérias do parlamentar;
IV – Elaborar registros internos de acompanhamento de votação;
V – Auxiliar na organização de audiências públicas;
VI – Organizar documentos para instrução preliminar de projetos;
VII – Controlar recebimento de respostas a requerimentos oficiais;
VIII – Auxiliar no acompanhamento da sanção ou veto de proposições do Gabinete.
Ensino fundamental
Assessor Legislativo II
AL-2
I – Elaborar minutas de ofícios, indicações, requerimentos e moções;
II – Acompanhar tramitação das proposições junto às Comissões Permanentes;
III – Controlar prazos regimentais formais previstos na Lei Orgânica e Regimento Interno;
IV – Organizar relatórios mensais de produção legislativa;
V – Elaborar planilha de controle de votação das matérias do Gabinete;
VI – Redigir comunicações formais para órgãos públicos municipais;
VII – Consolidar informações estatísticas simples sobre atuação parlamentar;
VIII – Atualizar sistema eletrônico legislativo quando autorizado.
Ensino fundamental
Assessor Legislativo III
AL-3
I – Elaborar relatórios analíticos de tramitação legislativa;
II – Realizar pesquisa básica em legislação municipal vigente;
III – Acompanhar pauta das sessões e identificar matérias correlatas;
IV – Consolidar dados para fundamentação de discursos;
V – Auxiliar na redação preliminar de justificativas de projetos;
VI – Organizar dossiês temáticos de políticas públicas municipais;
VII – Controlar cronograma estratégico de proposições prioritárias;
VIII – Auxiliar na interlocução técnica com assessorias de outros Gabinetes.
Ensino fundamental
Assessor Legislativo IV
AL-4
I – Elaborar minutas preliminares de projetos de lei;
II – Analisar impactos administrativos básicos de proposições;
III – Acompanhar reuniões de Comissões e registrar deliberações;
IV – Elaborar relatórios técnicos internos circunstanciados;
V – Verificar compatibilidade formal com a Lei Orgânica Municipal;
VI – Auxiliar na análise de emendas apresentadas por outros parlamentares;
VII – Organizar quadro comparativo de textos legislativos;
VIII – Acompanhar tramitação até fase de sanção ou promulgação.
Ensino médio
Assessor Legislativo V
AL-5
I – Elaborar estudos técnicos preliminares estruturados;
II – Analisar pareceres emitidos em Comissões;
III – Produzir síntese técnica de audiências públicas;
IV – Auxiliar na formulação de estratégia de tramitação;
V – Identificar riscos regimentais ou jurídicos básicos;
VI – Consolidar dados orçamentários extraídos de leis municipais;
VII – Auxiliar na elaboração de emendas modificativas e substitutivas;
VIII – Produzir relatórios estratégicos para orientação de voto.
Ensino médio
Assessor Legislativo VI
AL-6
I – Elaborar análises técnicas detalhadas de projetos de lei;
II – Acompanhar execução de políticas públicas relacionadas às proposições;
III – Produzir relatórios estratégicos de impacto político-administrativo;
IV – Auxiliar na articulação técnica com Comissões Permanentes;
V – Elaborar parecer técnico interno não vinculante;
VI – Monitorar cumprimento de prazos legais do Executivo;
VII – Avaliar impactos financeiros básicos com base na LOA e LDO;
VIII – Assessorar tecnicamente o parlamentar em debates plenários.
Ensino médio
Assessor Legislativo VII
AL-7
I – Coordenar tecnicamente a elaboração de proposições legislativas do Gabinete;
II – Elaborar parecer técnico interno fundamentado na legislação municipal;
III – Acompanhar integralmente a tramitação de projetos estratégicos;
IV – Assessorar diretamente o Vereador na definição de posicionamento em votações relevantes;
V – Supervisionar tecnicamente os demais Assessores do Gabinete;
VI – Planejar agenda legislativa estratégica anual;
VII – Elaborar análise consolidada de constitucionalidade formal básica;
VIII – Coordenar produção de relatórios de desempenho legislativo do Gabinete.
Ensino médio