Prefeitura Municipal · 11 de julho de 2023
LEI N° 2.246
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.246
LEI N° 2.246 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre o mapeamento da cidade, e instalação de placas educativas e de identificação de atrativos turísticos e placas indicativas de sentido, de prédios públicos e logradouros no Centro Histórico do Município de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Torna obrigatório o mapeamento da cidade e a instalação de placas padronizadas indicativas de ruas e logradouros públicos, e de placas que visem indicar os locais onde se encontram os atrativos turísticos existentes na cidade, orientando sobre sua direção ou identificando os pontos de interesse no Centro Histórico do Município de Trindade – GO.
Parágrafo único - A sinalização de ruas, praças, transporte coletivo e outros logradouros públicos, bem como a de edificações públicas e privadas, deverão possuir também inscrições em Braille, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e conter o Código QR Code (traduzidas em inglês e espanhol).
Art. 2º - As placas indicativas terão a finalidade de orientar as pessoas quanto à localização de atrativos turísticos no Centro Histórico localizados no Município de Trindade – GO, e a indicação do tráfego adequado, as proximidades de pontos e/ou sítios turísticos e a denominação das localidades, obras ou patrimônio cultural de relevante interesse.
Art. 3º - As placas indicativas terão suas dimensões padronizadas de acordo com o estabelecido nas normas legais e deverão possuir conteúdo objetivo, claro e expresso em tamanho e tipo que favoreçam a imediata e inequívoca leitura e/ou interpretação da mensagem veiculada.
Art. 4º - A localização das placas de sinalização de que trata esta lei respeitará padronização quanto ao afastamento das vias de tráfego, altura de fixação, distância entre sua localização e o ponto de acesso à localidade, entre outros elementos, de forma a permitir sua fácil identificação pelo usuário da via.
Art. 5º - O Poder Público Municipal buscará obter, junto às demais esferas administrativas afetas ao assunto, os elementos técnicos necessários à consecução da normatização de que trata a presente lei.
Parágrafo Único - O Poder Público Municipal constituirá grupo de trabalho específico a esta finalidade, do qual deverão participar representantes dos órgãos municipais responsáveis pelas áreas de infraestrutura e obras públicas, turismo, cultura, trânsito, meio ambiente, esportes e planejamento.
Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, a serem consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-