Prefeitura Municipal · 30 de maio de 2018
LEI Nº 1.821
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.821
LEI Nº 1.821 DE, 25 DE MAIO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil S/A.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, faço saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à aquisição de vans, micro ônibus e ônibus para melhoria do transporte escolar no município; implantação de novas políticas públicas para melhoria e adequação na arrecadação municipal e; ampliação e finalização das sinalizações verticais e semafóricas em pontos estratégicos do município.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos caput, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito oura autorizada.
Art. 5º - Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida na sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único - Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal